Decreto Executivo 150/2021

EMENTA

• Aprova desmembramento da área de terra (de propriedade de Hilda Zabel Klimkowski, Roseli Klimkowski, Romeu Célio Klimkowski, Denise Mondini Klimkowski, Rosilani Klimkowski, Rolf José Klimkowski, Lucelia Margarete Klimkowski)

Integra da Norma

DECRETO N.º 150/2021

Aprova desmembramento da área de terra.

O PREFEITO MUNICIPAL DE LUIZ ALVES, Estado de Santa Catarina, no uso de sua atribuição conferida pela Constituição da República Federativa do Brasil e pelos incisos IV e VI do artigo 47 da Lei Orgânica do Município;

DECRETA:

Art. 1º Fica aprovado, por este ato, o desmembramento da área de terra situada no Município de Luiz Alves/SC, com o total de 977,58m², registrada sob a matrícula n.º 25.748 no Ofício de Registro de Imóveis de Navegantes/SC, de propriedade de Hilda Zabel Klimkowski, Roseli Klimkowski, Romeu Célio Klimkowski, Denise Mondini Klimkowski, Rosilani Klimkowski, Rolf José Klimkowski, Lucelia Margarete Klimkowski.

Art. 2º Fica autorizado o desmembramento do imóvel disposto no artigo 1º deste Decreto, nas três áreas abaixo descritas, de acordo com a Lei Federal n.º 6.766/79 e com a Lei Complementar Municipal n.º 001/2007:

I– área 01 a desmembrar: 300,00m²;

II– área 02 a desmembrar: 344,56m².

III – área 03 a desmembrar: 333,02m².

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC,
Em, 24 de junho de 2021.

MARCOS PEDRO VEBER

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios de

Santa Catarina – DOM, no Paço Municipal

e no site da Prefeitura de Luiz Alves –

www.luizalves.sc.gov.br

Gilmar Lorencetida Silva

Secretário Municipal de Administração