Decreto Executivo 132/2021
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2021
Data da Publicação: 07/06/2021
EMENTA
- Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências.
Integra da norma
Integra da Norma
DECRETO N.º 132/2021
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUIZ ALVES, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o artigo 167, inciso VI da Constituição Federal e artigo 12, inciso III da Lei Orçamentária para o exercício de 2021 – Lei Municipal n.º 1.836, de 01 de dezembro de 2020;
DECRETA:
Art. 1o Fica aberto um crédito adicional suplementar no valor de R$ 15.384,91 (quinze mil, trezentos e oitenta e quatro reais e noventa e um centavos) ao orçamento municipal vigente:
Órgão: 24 – Secretaria de Obras e Planejamento
Unidade: 01 – Secretaria de Obras e Planejamento
15.452.04.2.072 – Manutenção das Atividades da Secretaria de Obras e Planejamento
Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00 – Aplicações Diretas
Código Reduzido: 75
Fonte de Recursos: 0.3.34.0876 – SF: Convênios União: Obras de Infraestrutura Viária
Valor: R$ 15.384,10
Fonte de Recursos: 0.3.64.0981 – SF: Convênio 17459 – Pavimentação da Estrada Geral Paula Ramos
Valor: R$ 0,81
Art. 2º O crédito aberto no artigo anterior será coberto com os recursos provenientes do superávit financeiro apurado no exercício de 2020, por conta dos Convênios União: Obras de Infraestrutura Viária, na importância de R$ 15.384,10 (quinze mil, trezentos e oitenta e quatro reais e dez centavos), do Convênio 17459 – Pavimentação da Estrada Geral Paula Ramos, na importância de R$ 0,81 (Oitenta e um centavos), totalizando o montante de R$ 15.384,91 (quinze mil, trezentos e oitenta e quatro reais e noventa e um centavos).
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC,
Em, 07 de junho de 2021.
MARCOS PEDRO VEBER
Prefeito Municipal
Publicado no Diário Oficial dos Municípios de
Santa Catarina – DOM, no Paço Municipal
e no site da Prefeitura de Luiz Alves
Gilmar Lorenceti da Silva
Secretário Municipal de Administração
