Portaria Executiva 178/2021
Tipo: Portaria Executiva
Ano: 2021
Data da Publicação: 16/04/2021
EMENTA
- Prorroga o prazo do Processo Administrativo n.º 03/2020.
Integra da norma
Integra da Norma
PORTARIA N.º 178/2021
Prorroga o prazo do Processo Administrativo n.º 03/2020.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUIZ ALVES, Estado de Santa Catarina, no uso de sua atribuição conferida pela Constituição da República Federativa do Brasil e em conformidade com a Lei Orgânica do Município;
CONSIDERANDO a necessidade de prorrogar o prazo para a apresentação do relatório final pela Comissão do Processo Administrativo n.º 03/2020;
RESOLVE:
Art. 1º Prorrogar o prazo estabelecido no artigo 3º da Portaria n.º 524/2020, que instaurou o Processo Administrativo n.º 03/2020, bem como do artigo 1º da Portaria n.º 79/2021, por mais 60 (sessenta) dias, para a finalização do Processo pela respectiva Comissão.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC,
Em, 16 de abril de 2021.
MARCOS PEDRO VEBER
Prefeito Municipal
Publicado no Diário Oficial dos Municípios de
Santa Catarina – DOM, no Paço Municipal
e no site da Prefeitura de Luiz Alves –
Gilmar Lorenceti da Silva
Secretário Municipal de Administração
