Portaria Executiva 98/2021

EMENTA

• Altera regime de trabalho de servidora pública municipal, como medida emergencial para o enfrentamento da situação de emergência decorrente da pandemia pelo coronavírus – COVID-19, nos termos do Decreto Municipal n.º 74/2020 (ROSELI DE FREITAS TARSITANO DA SILVA)

Integra da Norma

PORTARIA N.º 98/2021

Altera regime de trabalho de servidora pública municipal, como medida emergencial para o enfrentamento da situação de emergência decorrente da pandemia pelo coronavírus – COVID-19, nos termos do Decreto Municipal n.º 74/2020.

O PREFEITO MUNICIPAL DE LUIZ ALVES, Estado de Santa Catarina, no uso de sua atribuição conferida pela Constituição da República Federativa do Brasil e em conformidade com a Lei Orgânica do Município; e

CONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual n.º 562, de 17 de abril de 2020, que dispõe sobre a adoção de medidas voltadas ao enfrentamento do estado de calamidade pública em todo o território catarinense para fins de enfrentamento à epidemia do coronavírus – COVID-19;

CONSIDERANDO o Decreto Municipal n.º 74/2020, de 20 de abril de 20, que dispõe sobre a regulamentação do regime de trabalho especial a ser desenvolvido pelos profissionais do Magistério Público Municipal e da Educação em decorrência da situação emergencial para o enfrentamento da pandemia pelo coronavírus – COVID-19;

CONSIDERANDO que a servidora se encontra no grupo de risco, conforme o artigo 1º da Portaria MCTI nº 2.858, de 08 de julho de 2020.

RESOLVE:

Art. 1º Alterar, nos termos da alínea “b” do inciso I do artigo 19 do Decreto Municipal n.º 74/2020, o regime de trabalho da servidora pública municipal Sr.ª ROSELI DE FREITAS TARSITANO DA SILVA, professora contratada em regime de caráter temporário junto à Secretaria Municipal de Educação, para desempenhar suas atividades na modalidade remota, com cumprimento de jornada de trabalho por meio de atividades não presenciais.

Art. 2º A professora submetida ao regime de trabalho remoto deverá desempenhar suas atividades de acordo com o Plano de Trabalho Individual fixado pela Secretaria Municipal de Educação, nos termos do artigo 6º e seguintes do Decreto Municipal n.º 74/2020.

Art. 3º O regime de trabalho remoto perdurará, podendo ser alterado a qualquer tempo a critério e necessidade da Administração Pública Municipal ou, ainda, em razão dos dispostos nos incisos I, II e IV do artigo 19 do Decreto Municipal n.º 74/2020.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC,
Em, 22 de fevereiro de 2021.

MARCOS PEDRO VEBER

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios de

Santa Catarina – DOM, no Paço Municipal

e no site da Prefeitura de Luiz Alves –

www.luizalves.sc.gov.br

Gilmar Lorenceti da Silva

Secretário Municipal de Administração