Portaria Executiva 21/2021

EMENTA

• Prorroga contrato administrativo de servidor admitido em caráter temporário, nos termos da Lei Municipal n.º 1.025/2002 (ROBERT MELO DOS SANTOS)

Integra da Norma

PORTARIA N.º 21/2021

Prorroga contrato administrativo de servidor admitido em caráter temporário, nos termos da Lei Municipal n.º 1.025/2002.

O PREFEITO MUNICIPAL DE LUIZ ALVES, Estado de Santa Catarina, no uso de sua atribuição conferida pela Constituição da República Federativa do Brasil e em conformidade com a Lei Orgânica do Município;

CONSIDERANDO a Lei Municipal n.º 1.025, de 09 de setembro de 2002, alterada pela Lei Municipal n.º 1.811/2020, que autoriza a manutenção do contrato administrativo, para além da prorrogação de até 12 (doze) meses, por problemas advindos de calamidades, catástrofes, inundações, pandemias, epidemias, pragas, situações de emergência ou outros fatos da natureza;

RESOLVE:

Art. 1º Prorrogar o contrato administrativo do servidor Sr. ROBERT MELO DOS SANTOS, operário braçal, contratado em caráter temporário junto à Secretaria Municipal de Obras e Planejamento, até o dia 11 de agosto de 2021, nos termos do § 2º do artigo 1º da Lei Municipal n.º 1.025/2002.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de 10 de fevereiro de 2021.

PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC,
Em, 27 de janeiro de 2021.

MARCOS PEDRO VEBER

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios de

Santa Catarina – DOM, no Paço Municipal

e no site da Prefeitura de Luiz Alves –

www.luizalves.sc.gov.br

Gilmar Lorenceti da Silva

Secretário Municipal de Administração