Portaria Executiva 541/2020

EMENTA

• Instaura Processo Administrativo Disciplinar para fins que menciona, nomeia Comissão de Processo Administrativo e dá outras providências.

Integra da Norma

PORTARIA N.º 541/2020

Instaura Processo Administrativo Disciplinar para fins que menciona, nomeia Comissão de Processo Administrativo e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE LUIZ ALVES, Estado de Santa Catarina, no uso de sua atribuição conferida pela Constituição da República Federativa do Brasil, em conformidade com a Lei Orgânica do Município e;

CONSIDERANDO o encaminhamento do Memorando n.º 184/2020/SMS, enviado pela Secretária de Saúde, que chegou ao meu conhecimento, dando-me conta da existência de indícios de prejuízos ocasionados a Administração Pública em decorrência de acidente de trânsito causado pelo servidor Demian Campos Leite, ocupante do cargo de Médico, nomeado por meio da Portaria n.º 167/2020;

CONSIDERANDO que o conserto do veículo público causou prejuízos ao erário no montante de R$ 8.635,48 (oito mil, seiscentos e trinta e cinco reais e quarenta e oito centavos), conforme nota fiscal eletrônica de serviço n.º 963, e notas fiscais eletrônicas de n.º 1661 e 1662;

CONSIDERANDO a necessidade de ressarcir os valores despendidos aos cofres públicos;

CONSIDERANDO que é o meu dever zelar pelos recursos públicos do Município, pois na qualidade de Prefeito Municipal sou guardião da coisa pública que está sob minha responsabilidade.

RESOLVE:

Art. 1º Determinar a instauração de Processo Administrativo Disciplinar, com base no artigo 41, § 1º, inciso II da Constituição Federal, que terá por finalidade apurar o ocorrido e a responsabilidade do servidor processado, Sr. Demian Campos Leite, em especial a possível infração ao artigo 116, incisos I e VII, artigo 117, inciso XV, artigo 132, incisos IV e X, todos da Lei n.º 8.112/1990, e artigo 10 da Lei 8.429/92.

Art. 2º Constituir Comissão de Processo Administrativo Disciplinar composta pelos seguintes servidores efetivos: ADILSON MÁRIO SIGNORELLI, Assistente Administrativo, inscrito sob a Matrícula n.º 272002, JOÃO DEVILART BRONDI DOS SANTOS, Auxiliar Administrativo, inscrito sob a Matrícula n.º 234863/01 e DOUGLAS REICHERT, Engenheiro Florestal, inscrito sob a Matrícula n.º 234899/01 para, sob a presidência deste último, comporem a Comissão de Processo Administrativo, sendo esta Comissão secretariada pela Assessora Parlamentar e Administrativa, servidora ÉVELYN SCHVEITZER.

Art. 3º Estabelecer o prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data do Termo de Instalação da Comissão, para a apresentação do Relatório, com possibilidade de prorrogação por igual prazo, quando as circunstâncias assim o exigirem.

Art. 4º Deliberar que os membros da comissão poderão se reportar diretamente aos demais órgãos da Administração Pública, em diligências necessárias à prática dos atos processuais.

Art. 5º O servidor processado terá o direito ao contraditório e a ampla defesa, com a utilização dos meios e recursos admitidos em direito.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC,
Em, 18 de dezembro de 2020.

MARCOS PEDRO VEBER

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios de

Santa Catarina – DOM, no Paço Municipal

e no site da Prefeitura de Luiz Alves –

www.luizalves.sc.gov.br

Gilmar Lorenceti da Silva

Secretário Municipal de Administração