Portaria Executiva 530/2020
Tipo: Portaria Executiva
Ano: 2020
Data da Publicação: 15/12/2020
EMENTA
- Prorroga contrato administrativo de servidora admitida em caráter temporário, nos termos da Lei Municipal n.º 1.025/2002 (ÉRICA RODRIGUES GOMES)
Integra da norma
Integra da Norma
PORTARIA N.º 530/2020
Prorroga contrato administrativo de servidora admitida em caráter temporário, nos termos da Lei Municipal n.º 1.025/2002.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUIZ ALVES, Estado de Santa Catarina, no uso de sua atribuição conferida pela Constituição da República Federativa do Brasil e em conformidade com a Lei Orgânica do Município;
CONSIDERANDO o Decreto Estadual n.º 562, de 17 de abril de 2020, que declara estado de calamidade pública em todo o território catarinense, para fins de enfrentamento à epidemia da COVID-19, assim como o Decreto Municipal n.º 48, de 18 de março de 2020, que dispõe sobre medidas de enfrentamento da situação de emergência decorrente do novo coronavírus – COVID-19;
CONSIDERANDO a Lei Municipal n.º 1.025, de 09 de setembro de 2002, alterada pela Lei Municipal n.º 1.811/2020, que autoriza a manutenção do contrato administrativo, para além da prorrogação de até 12 (doze) meses, por problemas advindos de calamidades, catástrofes, inundações, pandemias, epidemias, pragas, situações de emergência ou outros fatos da natureza;
RESOLVE:
Art. 1º Prorrogar o contrato administrativo da servidora Sr.ª ÉRICA RODRIGUES GOMES, agente comunitária de saúde, contratada em caráter temporário junto à Secretaria Municipal de Saúde, pelo prazo de até 06 (seis) meses, nos termos do § 2º do artigo 1º da Lei Municipal n.º 1.025/2002.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC,
Em, 15 de dezembro de 2020.
MARCOS PEDRO VEBER
Prefeito Municipal
Publicado no Diário Oficial dos Municípios de
Santa Catarina – DOM, no Paço Municipal
e no site da Prefeitura de Luiz Alves –
Gilmar Lorenceti da Silva
Secretário Municipal de Administração
