Decreto Executivo 264/2020
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2020
Data da Publicação: 17/12/2020
EMENTA
- Dispõe sobre a atualização monetária da tabela anexa à Lei Municipal n.º 1.548/2013.
Integra da norma
Integra da Norma
DECRETO N.º 264/2020
Dispõe sobre a atualização monetária da tabela anexa à Lei Municipal n.º 1.548/2013.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUIZ ALVES, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais e de acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil, com o inciso IV do artigo 47 da Lei Orgânica do Município e com a Lei Municipal n.º 1.548/2013;
CONSIDERANDO que a Lei Municipal n.º 1.548/2013, alterada pela Lei Municipal n.º 1.659/2016, prevê que os preços da tabela constante no Anexo Único serão reajustados anualmente pelo Índice Geral de Preços do Mercado – IGP-M;
DECRETA:
Art. 1o Fica atualizada monetariamente a tabela prevista no Anexo Único da Lei Municipal n.º 1.548/2013, alterada pela Lei Municipal n.º 1.659/2016, de acordo com o reajuste obrigatório anual calculado com base no Índice Geral de Preços do Mercado – IGP-M, que passa a vigorar com os seguintes valores:
|
TIPO DE ATIVIDADE INCENTIVADA COM MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS |
PREÇO POR HORA (R$) |
|
Trator de pneus |
170,99 |
|
Retroescavadeira |
170,99 |
|
Pá carregadeira |
170,99 |
|
Trator de esteira |
256,48 |
|
Motoniveladora |
256,48 |
|
Escavadeira hidráulica |
273,58 |
|
Caminhão basculante grande 10m³ |
153,88 |
|
Caminhão basculante grande (preço por carga) de calcário retirado em Botuverá – SC (05 horas de transporte) |
769,42 |
|
Equipamento de distribuidor de adubo líquido |
14,08 |
|
Equipamento de distribuidor de calcário e fertilizante sólido |
14,08 |
|
Equipamento de plaina traseira com giro de 360 graus para limpeza e manutenção de caminhos |
14,08 |
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC, Em, 17 de dezembro de 2020.
MARCOS PEDRO VEBER
Prefeito Municipal
Publicado no Diário Oficial dos Municípios de
Santa Catarina – DOM, no Paço Municipal
e no site da Prefeitura de Luiz Alves –
Gilmar da Silva
Secretário Municipal de Administração
