Portaria Executiva 422/2020
Tipo: Portaria Executiva
Ano: 2020
Data da Publicação: 29/10/2020
EMENTA
- Contrata servidora em caráter temporário (HELENA PEREIRA MICHELMANN)
Integra da norma
Integra da Norma
PORTARIA N.º 422/2020
Contrata servidora em caráter temporário.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUIZ ALVES, Estado de Santa Catarina, no uso de sua atribuição conferida pela Constituição da República Federativa do Brasil e em conformidade com a Lei Orgânica do Município;
CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal n.º 1.025, de 09 de setembro de 2002, alterada pela Lei Municipal n.º 1.676, de 21 de junho de 2017, que autoriza a Administração Pública Municipal a contratar servidor por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público;
CONSIDERANDO a declaração de pandemia pela Organização Mundial da Saúde – OMS, em 11 de março de 2020, em decorrência da infecção humana pela COVID-19, configurando emergência em saúde pública de importância internacional;
CONSIDERANDO o inciso II do § 1º do artigo 3º-J da Lei Federal n.º 13.979, de 06 de fevereiro de 2020, que considera o enfermeiro como profissional essencial ao controle de doenças e manutenção da ordem pública, especialmente neste momento de pandemia decorrente da COVID-19;
RESOLVE:
Art. 1º Contratar, em caráter temporário, a servidora Sr.ª HELENA PEREIRA MICHELMANN, junto à Secretaria Municipal de Saúde, para desempenhar a função de enfermeira, em razão de sua aprovação no Processo Seletivo n.º 02/2018, pelo período de até 06 (seis) meses, podendo ser prorrogado nos termos da Lei Municipal n.º 1.025/2002.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor a partir do dia 03 de novembro de 2020.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC,
Em, 29 de outubro de 2020.
MARCOS PEDRO VEBER
Prefeito Municipal
Publicado no Diário Oficial dos Municípios de
Santa Catarina – DOM, no Paço Municipal
e no site da Prefeitura de Luiz Alves –
Gilmar Lorenceti da Silva
Secretário Municipal de Administração
