Portaria Executiva 403/2020

EMENTA

• Institui a Comissão Autônoma de Seleção – CAS para processamento e julgamento das propostas da licitação na modalidade concurso, a ser realizada em decorrência dos recursos advindos da Lei Federal n.º 14.017/2020 (Cláudia Rath Dal-Ri, servidora nomeada para o cargo efetivo de Assistente Administrativo; II – Bruna Golinski, servidora nomeada para o cargo efetivo de Profissional de Educação Física; III – Bianca Mondini, servidora nomeada para o cargo em comissão de Chefe de Divisão de Comunicação.)

Integra da Norma

PORTARIA N.º 403/2020

Institui a Comissão Autônoma de Seleção – CAS para processamento e julgamento das propostas da licitação na modalidade concurso, a ser realizada em decorrência dos recursos advindos da Lei Federal n.º 14.017/2020.

O PREFEITO MUNICIPAL DE LUIZ ALVES, Estado de Santa Catarina, no uso de sua atribuição conferida pela Constituição da República Federativa do Brasil e em conformidade com a Lei Orgânica do Município;

CONSIDERANDO a Lei Federal n.º 14.017, de 29 de junho de 2020, que dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo Federal n.º 6, de 20 de março de 2020;

CONSIDERANDO a importância do auxílio emergencial para valorização dos artistas, coletivos e empresas que trabalham no setor cultural e atravessam dificuldades financeiras em virtude da pandemia da COVID-19;

RESOLVE:

Art. 1º Fica instituída a Comissão Autônoma de Seleção – CAS para processamento e julgamento das propostas da licitação na modalidade concurso, a ser realizada em decorrência dos recursos advindos da Lei Federal n.º 14.017/2020 – Lei de Emergência Cultural “Aldir Blanc”.

Art. 2º Ficam designados para compor a Comissão Autônoma de Seleção de que trata o artigo 1º desta Portaria, os seguintes membros:

I – Cláudia Rath Dal-Ri, servidora nomeada para o cargo efetivo de Assistente Administrativo;

II – Bruna Golinski, servidora nomeada para o cargo efetivo de Profissional de Educação Física;

III – Bianca Mondini, servidora nomeada para o cargo em comissão de Chefe de Divisão de Comunicação.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC, Em, 12 de outubro de 2020.

MARCOS PEDRO VEBER

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios de

Santa Catarina – DOM, no Paço Municipal

e no site da Prefeitura de Luiz Alves –

www.luizalves.sc.gov.br

Gilmar Lorenceti da Silva

Secretário Municipal de Administração