Decreto Executivo 197/2020

EMENTA

• Aprova desmembramento de área de terra (de propriedade de Maurino da Silva e Maria das Graças da Silva)

Integra da Norma

DECRETO N.º 197/2020

Aprova desmembramento de área de terra.

O PREFEITO MUNICIPAL DE LUIZ ALVES, Estado de Santa Catarina, no uso de sua atribuição conferida pela Constituição da República Federativa do Brasil e pelos incisos IV e VI do artigo 47 da Lei Orgânica do Município;

DECRETA:

Art. 1o Fica aprovado, por este ato, o desmembramento da área de terra situada no Município de Luiz Alves/SC, com o total de 21.347,93 m², registrada sob a matrícula n.º 24.549 perante o Registro de Imóveis de Navegantes/SC, de propriedade de Maurino da Silva e Maria das Graças da Silva.

Art. 2º Fica autorizado o desmembramento do imóvel disposto no artigo 1º deste Decreto, nas cinco áreas abaixo descritas, de acordo com a Lei Federal n.º 6.766/79 e com a Lei Complementar Municipal n.º 001/2007:

I – área 1 a desmembrar: 20.000,07 m²;

II – área 2 a desmembrar: 342,68 m²;

III – área 3 a desmembrar: 341,98 m²;

IV – área 4 a desmembrar: 339,66 m²;

V – área 5 a desmembrar: 323,54 m².

Art. 3º Fica revogado o Decreto n.º 133/2020.

Art. 4º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC, Em, 18 de setembro de 2020.

MARCOS PEDRO VEBER

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios de

Santa Catarina – DOM, no Paço Municipal

e no site da Prefeitura de Luiz Alves –

www.luizalves.sc.gov.br

Gilmar Lorenceti da Silva

Secretário Municipal de Administração