Decreto Executivo 194/2020
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2020
Data da Publicação: 14/09/2020
EMENTA
- Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências.
Integra da norma
Integra da Norma
DECRETO N.º 194/2020
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUIZ ALVES, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o artigo 167, inciso VI da Constituição Federal e artigo 12, inciso I da Lei Orçamentária para o exercício de 2020 – Lei Municipal n.º 1.795, de 27 de novembro de 2019;
DECRETA:
Art. 1o Fica aberto um crédito adicional suplementar no valor de R$ 59.000,00 (cinquenta e nove mil reais) ao orçamento municipal vigente:
Órgão: 24 – Secretaria Municipal de Obras e Planejamento
Unidade: 01 – Fundo Municipal de Saúde
15.452.04.2.072 – Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Obras e Planejamento
Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00 – Aplicações Diretas
Código Reduzido: 78
Fonte de Recursos: 0.1.00.0098 – Recursos Ordinários
Valor: R$ 3.000,00
Órgão: 04 – Secretaria Municipal de Administração
Unidade: 01 – Secretaria Municipal de Administração
04.122.03.2.006 – Manutenção das Atividades da Secretaria de Administração
Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00 – Aplicações Diretas
Código Reduzido: 8
Fonte de Recursos: 0.1.00.0098 – Recursos Ordinários
Valor: R$ 35.000,00
Órgão: 20 – Fundo Municipal de Educação
Unidade: 01 – Fundo Municipal de Educação
12.361.20.2.053 – Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Educação
Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00 – Aplicações Diretas
Código Reduzido: 9
Fonte de Recursos: 0.1.01.0501 – Receita de Impostos e Transferências de Impostos – Educação
Valor: R$ 1.500,00
12.361.20.2.054 – Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental
Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00 – Aplicações Diretas
Código Reduzido: 13
Fonte de Recursos: 0.1.01.0501 – Receita de Impostos e Transferências de Impostos – Educação
Valor: R$ 7.500,00
12.365.24.2.091 – Manutenção das Atividades da Educação Infantil para as Creches
Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00 – Aplicações Diretas
Código Reduzido: 28
Fonte de Recursos: 0.1.01.0501 – Receita de Impostos e Transferências de Impostos – Educação
Valor: R$ 10.000,00
12.365.24.2.092 – Manutenção das Atividades da Educação Infantil para as Pré-Escolas
Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00 – Aplicações Diretas
Código Reduzido: 32
Fonte de Recursos: 0.1.01.0501 – Receita de Impostos e Transferências de Impostos – Educação
Valor: R$ 2.000,00
Art. 2º O crédito aberto no artigo anterior será coberto com recurso proveniente do excesso de arrecadação apurado no exercício de 2020, por conta dos recursos ordinários, na importância de R$ 38.000,00 (trinta e oito mil reais), dos recursos de Impostos e Transferências de Impostos – Educação, na importância de R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais), totalizando o montante de R$ 59.000,00 (cinquenta e nove mil reais).
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC,
Em, 14 de setembro de 2020.
MARCOS PEDRO VEBER
Prefeito Municipal
Publicado no Diário Oficial dos Municípios de
Santa Catarina – DOM, no Paço Municipal
e no site da Prefeitura de Luiz Alves –
Gilmar Lorenceti da Silva
Secretário Municipal de Administração
