Portaria Executiva 229/2020
Tipo: Portaria Executiva
Ano: 2020
Data da Publicação: 15/04/2020
EMENTA
- Atribui função a servidor público municipal (FELIPE ÂNGELO PAOLIN)
Integra da norma
Integra da Norma
PORTARIA N.º 229/2020
Atribui função a servidor público municipal.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUIZ ALVES, Estado de Santa Catarina, no uso de sua atribuição conferida pela Constituição da República Federativa do Brasil e em conformidade com a Lei Orgânica do Município; e
CONSIDERANDO o disposto no artigo 40 da Lei Complementar n.º 06, de 15 de dezembro de 2017, que institui o quadro das funções gratificadas do Poder Executivo Municipal, devidos em razão do desempenho de função ou outros encargos de especial responsabilidade;
RESOLVE:
Art. 1º Atribuir ao servidor efetivo Sr. FELIPE ÂNGELO PAOLIN, além de suas atribuições inerentes ao seu cargo de enfermeiro, as funções de responsável pelo programa de ostomias respiratórias, intestinais e urinárias, pelo programa de oxigenioterapia domiciliar, assim como responsável técnico perante o Conselho Regional de Enfermagem – COREN/SC, junto à Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 2º Fica concedida, em decorrência da função acima atribuída, a gratificação “FG-3”, conforme anexo XIV da Lei Complementar n.º 06/2017.
Parágrafo único. Em razão da função gratificada concedida, fica vedado o adicional pela prestação de serviço extraordinário, conforme previsto no § 2º do artigo 40 da Lei Complementar n.º 06/2017.
Art. 3º Fica revogada a Portaria n.º 51/2017.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 1º de abril de 2020.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC, Em, 15 de abril de 2020.
MARCOS PEDRO VEBER
Prefeito Municipal
Publicado no Diário Oficial dos Municípios de
Santa Catarina – DOM, no Paço Municipal
e no site da Prefeitura de Luiz Alves –
Gilmar da Silva
Secretário Municipal de Administração
