Lei Ordinária 1794/2019
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2019
Data da Publicação: 05/11/2019
EMENTA
- Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências.
Integra da norma
Integra da Norma
LEI N.º 1.794/2019
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional suplementar até o limite de R$ 128.000,00 (cento e vinte oito mil reais) ao orçamento municipal vigente:
Órgão: 20 – Fundo Municipal de Educação
Unidade: 01 – Fundo Municipal de Educação
Funcional Programática: 13.392.0005
Projeto: 1.020 – Ampliação e Reforma das Unidades da Educação Infantil
Modalidade de Aplicação: 4.4.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas
Código Reduzido: 20
Fonte de Recursos: 501 – 0.1.0001 – Recursos de Impostos e Transferências de Impostos – Educação
Valor: R$ 26.757,03
Código Reduzido: 104
Fonte de Recursos: 920 – 0.2.0036 – Recursos de Salário Educação
Valor: R$ 70.467,97
Código Reduzido: 105
Fonte de Recursos: 920 – 0.6.0036 – Superávit de Recursos de Salário Educação
Valor: R$ 24.775,00
Código Reduzido: 106
Fonte de Recursos: 501 – 0.3.0001 – Superávit Recursos de Impostos e Transferências de Impostos – Educação
Valor: R$ 6.000,00
Art. 2º O crédito autorizado no artigo anterior será coberto com os recursos provenientes das anulações das dotações abaixo descritas na importância de R$ 128.000,00 (cento e vinte oito mil reais):
Órgão: 20 – Fundo Municipal de Educação
Unidade: 01 – Fundo Municipal de Educação
Funcional Programática: 12.361.0020
Atividade: 2.056 – Capacitação dos Servidores Púbicos do Ensino Fundamental
Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas
Código Reduzido: 14
Fonte de Recursos: 920 – 0.2.0036 – Recursos de Salário Educação
Valor: R$ 4.885,10
Funcional Programática: 12.361.0020
Atividade: 2.086 – Manutenção do Transporte Escolar do Ensino Fundamental
Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas
Código Reduzido: 56
Fonte de Recursos: 920 – 0.2.0036 – Recursos de Salário Educação
Valor: R$ 9.618,68
Funcional Programática: 12.365.0020
Atividade: 2.087 – Manutenção do Transporte Escolar Da Educação Infantil para as Creches
Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas
Código Reduzido: 44
Fonte de Recursos: 501 – 0.1.0001– Recursos de Impostos e Transferências de Impostos – Educação
Valor: R$ 7.000,00
Código Reduzido: 45
Fonte de Recursos: 920 – 0.2.0036 – Recursos de Salário Educação
Valor: R$ 12.102,49
Funcional Programática: 12.365.0024
Atividade: 2.064 – Capacitação dos Servidores Públicos da educação Infantil
Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas
Código Reduzido: 22
Fonte de Recursos: 920 – 0.2.0036 – Recursos de Salário Educação
Valor: R$ 7.636,70
Funcional Programática: 12.365.0024
Atividade: 2.092 – Manutenção das atividades da Educação Infantil para as Pré-Escolas
Modalidade de Aplicação: 4.4.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas
Código Reduzido: 66
Fonte de Recursos: 920 – 0.2.0036 – Recursos de Salário Educação
Valor: R$ 22.000,00
Código Reduzido: 63
Fonte de Recursos: 501 – 0.1.0001 – Recursos de Impostos e Transferências de Impostos – Educação
Valor: R$ 19.757,03
Funcional Programática: 12.365.0020
Atividade: 2.088 – Manutenção do Transporte Escolar da Educação Infantil para as Pré-Escolas
Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas
Código Reduzido: 75
Fonte de Recursos: 920 – 0.6.0036 – Superávit de Recursos de Salário Educação
Valor: R$ 24.000,00
Funcional Programática: 12.366.0025
Atividade: 2.066 – Manutenção das atividades da Educação de Jovens e Adultos
Modalidade de Aplicação: 4.4.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas
Código Reduzido: 30
Fonte de Recursos: 920 – 0.2.0036 – Recursos de Salário Educação
Valor: R$ 3.000,00
Funcional Programática: 12.361.0020
Atividade: 1.017 – Construção de Unidades do Ensino Fundamental
Modalidade de Aplicação: 4.4.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas
Código Reduzido: 96
Fonte de Recursos: 920 – 0.6.0036 – Superávit de Recursos de Salário Educação
Valor: R$ 775,00
Funcional Programática: 12.365.0024
Atividade: 1.018 – Construção de Unidades do Ensino Infantil
Modalidade de Aplicação: 4.4.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas
Código Reduzido: 72
Fonte de Recursos: 501 – 0.3.0001 – Superávit de Recursos de Impostos e Transferências de Impostos – Educação
Valor: R$ 6.000,00
Funcional Programática: 12.365.0024
Atividade: 2.091 – Manutenção das atividades da Educação Infantil para as Creches
Modalidade de Aplicação: 4.4.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas
Código Reduzido: 53
Fonte de Recursos: 920 – 0.2.0036 – Recursos de Salário Educação
Valor: R$ 6.225,00
Funcional Programática: 12.361.0020
Atividade: 2.054 – Manutenção das atividades do Ensino Fundamental
Modalidade de Aplicação: 4.4.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas
Código Reduzido: 12
Fonte de Recursos: 920 – 0.2.0036 – Recursos de Salário Educação
Valor: R$ 5.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC,
Em, 05 de novembro de 2019.
MARCOS PEDRO VEBER
Prefeito Municipal
Publicado no Diário Oficial dos Municípios de
Santa Catarina – DOM, no Paço Municipal
e no site da Prefeitura de Luiz Alves –
Gilmar da Silva
Secretário Municipal de Administração
