Decreto Executivo 223/2019
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2019
Data da Publicação: 28/10/2019
EMENTA
- Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar, e dá outras providências.
Integra da norma
Integra da Norma
DECRETO N° 223/2019
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUIZ ALVES, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o artigo 167, inciso VI da Constituição Federal e artigo 12, inciso III da Lei Orçamentária para o exercício de 2019 – Lei Municipal n.º 1.748, de 30 de novembro de 2018;
DECRETA:
Art. 1o Fica aberto um crédito adicional suplementar de R$ 158,00 (cento e cinquenta e oito reais) ao orçamento municipal vigente:
Órgão: 20 – Fundo Municipal de Educação
Unidade: 01 – Fundo Municipal de Educação
12.306.0021.2.089 – Manutenção do Transporte Escolar do Ensino Médio
(87) 3.3.90.00.00.00.00.00.00.06.0936.0 (0.6.0037) – Aplicação Diretas——————- R$ 158,00
Art. 2º O crédito aberto no artigo anterior será coberto com recursos provenientes do Superávit Financeiro apurado no exercício de 2018, por conta de Recursos do PNATE: Transporte Escolar Ensino Médio, na importância de R$ 158,00 (cento e cinquenta e oito reais).
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC,
Em, 28 de outubro de 2019.
MARCOS PEDRO VEBER
Prefeito Municipal
Publicado no Diário Oficial dos Municípios de
Santa Catarina – DOM, no Paço Municipal
e no site da Prefeitura de Luiz Alves –
Gilmar da Silva
Secretário Municipal de Administração
