Portaria Executiva 220/2019
Tipo: Portaria Executiva
Ano: 2019
Data da Publicação: 13/06/2019
EMENTA
- Instaura Processo de Sindicância Investigatória para fins que menciona, nomeia Comissão de Sindicância Investigatória e dá outras providências.
Integra da norma
Integra da Norma
PORTARIA N.º 220/2019
Instaura Processo de Sindicância Investigatória para fins que menciona, nomeia Comissão de Sindicância Investigatória e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUIZ ALVES, Estado de Santa Catarina, no uso de sua atribuição conferida pela Constituição da República Federativa do Brasil, em conformidade com a Lei Orgânica do Município e;
CONSIDERANDO o encaminhamento de memorando, enviado pelo Secretário Municipal de Administração, Sr. Gilmar da Silva, que chegou ao meu conhecimento, dando-me conta da existência de multas de trânsito lavradas em face de veículos oficiais do Município de Luiz Alves, as quais foram empenhadas e pagas pela Administração Municipal, pois, do contrário, não seria possível a renovação dos documentos dos respectivos veículos;
CONSIDERANDO que é o meu dever zelar pelos recursos públicos do Município, pois, na qualidade de Prefeito Municipal em exercício, sou guardião da coisa pública que está sob minha responsabilidade;
CONSIDERANDO a necessidade de apurar os responsáveis pelas infrações de trânsito e, consequentemente, ressarcir os valores despendidos aos cofres públicos.
RESOLVE:
Art. 1º Determinar, com fulcro no artigo 143 da Lei Federal n.º 8.112/1990, a instauração de Sindicância Investigatória, que terá por finalidade apurar o ocorrido e verificar a responsabilidade pelo pagamento das multas de trânsito lavradas em face de veículos oficiais do Município de Luiz Alves.
Art. 2º Constituir a Comissão de Sindicância Investigatória composta pelos seguintes servidores efetivos: JOÃO DEVILART BRONDI DOS SANTOS, Auxiliar Administrativo, inscrito sob a Matrícula n.º 234863/01, VANDRIGO AGLIBERTO WUST, Assistente Administrativo, inscrito sob a Matrícula n.º 23779/01 e DOUGLAS REICHERT, Engenheiro Florestal, inscrito sob a Matrícula n.º 234899/01 para, sob a presidência deste último, comporem a Comissão de Sindicância Investigatória, sendo esta Comissão secretariada pela Diretora do Departamento Parlamentar e Administrativo, servidora JULIA AKEMI SUGIUCHI.
Art. 3º Estabelecer o prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data do Termo de Instalação da Comissão, para a apresentação do Relatório, com possibilidade de prorrogação por igual prazo, quando as circunstâncias assim o exigirem.
Art. 4º Deliberar que os membros da comissão poderão se reportar diretamente aos demais órgãos da Administração Pública, em diligências necessárias à prática dos atos processuais.
Art. 5º Fica revogada a Portaria n.º 207/2018.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC,
Em, 13 de junho de 2019.
MARCOS PEDRO VEBER
Prefeito Municipal
Publicado no Diário Oficial dos Municípios de
Santa Catarina – DOM, no Paço Municipal
e no site da Prefeitura de Luiz Alves –
Gilmar da Silva
Secretário Municipal de Administração
