Decreto Executivo 111/2019
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2019
Data da Publicação: 18/06/2019
EMENTA
- Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências.
Integra da norma
Integra da Norma
DECRETO N.º 111/2019
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUIZ ALVES, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o artigo 167, inciso VI da Constituição Federal e artigo 12, inciso I da Lei Orçamentária para o exercício de 2019 – Lei Municipal n.º 1.748, de 30 de novembro de 2018;
DECRETA:
Art. 1o Fica aberto um crédito adicional suplementar de R$ 55.117,62 (cinquenta e cinco mil e cento e dezessete reais e sessenta e dois centavos) ao orçamento municipal vigente:
Órgão: 08 – Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente
Unidade: 02 – Fundo Municipal de Meio Ambiente
18.541.0006.2.080 – Manutenção do Fundo de Meio Ambiente
(141) 3.1.71.00.00.00.00.00.00.01.1030.00 (0.1.0006) – Transferências a Consórcios Públicos——– R$ 31.696,79
(142) 3.3.71.00.00.00.00.00.00.01.1030.00 (0.1.0006) – Transferências a Consórcios Públicos——– R$ 20.293,68
(143) 4.4.71.00.00.00.00.00.00.01.1030.00 (0.1.0006) – Transferências a Consórcios Públicos———— R$ 3.127,15
Art. 2º O crédito aberto no artigo anterior será coberto com recursos provenientes do excesso de arrecadação apurado no exercício de 2019, por conta de Recursos da Taxa Municipal de Prestação de Serviços Ambientais, na importância de R$ 55.117,62 (cinquenta e cinco mil e cento e dezessete reais e sessenta e dois centavos).
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC,
Em, 18 e junho de 2019.
MARCOS PEDRO VEBER
Prefeito Municipal
Publicado no Diário Oficial dos Municípios de
Santa Catarina – DOM, no Paço Municipal
e no site da Prefeitura de Luiz Alves –
Gilmar da Silva
Secretário Municipal de Administração
