Decreto Executivo 39/2019

EMENTA

• Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências.

Integra da Norma

DECRETO N.º 39/2019

Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE LUIZ ALVES, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o artigo 167, inciso VI da Constituição Federal e artigo 12, inciso III da Lei Orçamentária para o exercício de 2019 – Lei Municipal n.º 1.748, de 30 de novembro de 2018;

DECRETA:

Art. 1o Fica aberto um crédito adicional suplementar no valor de R$ 174.980,00 (cento e setenta e quatro mil, novecentos e oitenta reais) ao orçamento municipal vigente:

Órgão: 15 – Fundo Municipal de Saúde

Unidade: 01 – Fundo Municipal de Saúde

10.301.0013.2.034 – Manutenção das Atividades de Atenção Básica na Saúde

(67) 4.4.90.00.00.00.00.00.00.03.0502.0 (0.3.0002) – Aplicações Diretas  ————-R$ 47.490,00

10.301.0013.2.034 – Manutenção das Atividades de Média e Alta Complexidade na Área da Saúde

(69) 3.3.90.00.00.00.00.00.00.03.0502.0 (0.3.0002) – Aplicações Diretas  ————-R$ 80.000,00

10.305.0013.2.038 – Manutenção das Atividades da Vigilância Epidemiológica

(68) 4.4.90.00.00.00.00.00.00.03.0502.0 (0.3.0002) – Aplicações Diretas  ————-R$ 47.490,00

Art. 2º O crédito aberto no artigo anterior será coberto com recursos provenientes do superávit financeiro apurado no exercício de 2018, por conta de recursos de Receitas de Impostos e Transferências de Impostos – Saúde, na importância de R$ 174.980,00 (cento e setenta e quatro mil, novecentos e oitenta reais).

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC, Em, 11 de março de 2019.

MARCOS PEDRO VEBER

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios de

Santa Catarina – DOM, no Paço Municipal

e no site da Prefeitura de Luiz Alves –

www.luizalves.sc.gov.br

Gilmar da Silva

Secretário Municipal de Administração