Portaria Executiva 47/2019
Tipo: Portaria Executiva
Ano: 2019
Data da Publicação: 12/02/2019
EMENTA
- ATRIBUI FUNÇÃO A SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL (Túlio Márcio da Silva Filho)
Integra da norma
Integra da Norma
PORTARIA N.º 47/2019
Atribui função a servidor público municipal.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUIZ ALVES, Estado de Santa Catarina, no uso de sua atribuição conferida pela Constituição da República Federativa do Brasil e em conformidade com a Lei Orgânica do Município; e
CONSIDERANDO o disposto no artigo 40 da Lei Complementar n.º 06, de 15 de dezembro de 2017, que institui o quadro das funções gratificadas do Poder Executivo Municipal, devidos em razão do desempenho de função ou outros encargos de especial responsabilidade;
RESOLVE:
Art. 1º Atribuir ao servidor efetivo Sr. TÚLIO MARCIO DA SILVA FILHO, além de suas atribuições inerentes ao seu cargo de fiscal de obras, saúde e tributos, a função de agente do Programa de Combate à Dengue, junto à Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 2º Fica concedida, em decorrência da função acima atribuída, a gratificação “FG-4”, conforme anexo XIV da Lei Complementar n.º 06/2017.
Parágrafo único. Em razão da função gratificada concedida, fica vedado o adicional pela prestação de serviço extraordinário, conforme previsto no § 2º do artigo 40 da Lei Complementar n.º 06/2017.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 09 de fevereiro de 2019.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC,
Em, 12 de fevereiro de 2019.
MARCOS PEDRO VEBER
Prefeito Municipal
Publicado no Diário Oficial dos Municípios de
Santa Catarina – DOM, no Paço Municipal
e no site da Prefeitura de Luiz Alves –
Gilmar da Silva
Secretário Municipal de Administração
