Lei Ordinária 1747/2018
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2018
Data da Publicação: 19/11/2018
EMENTA
- Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências.
Integra da norma
Integra da Norma
LEI N.º 1.747/2018
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial até o limite de R$ 711.049,19 (setecentos e onze mil, quarenta e nove reais e dezenove centavos) ao orçamento municipal vigente:
Órgão: 03 – Assessoria Jurídica
Unidade: 01 – Assessoria Jurídica
Funcional Programática: 02.062.0002
Atividade: 2.003 – Manutenção das Atividades da Procuradoria Jurídica
Modalidade de Aplicação: 3.1.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas
Código Reduzido: 04
Fonte de Recursos: 500 – 0.1.0000 – Recursos Ordinários
Valor: R$ 65.300,00
Órgão: 06 – Secretaria de Obras, Transportes e Serviços Urbanos
Unidade: 01 – Secretaria de Obras, Transportes e Serviços Urbanos
Funcional Programática: 15.452.0004
Atividade: 2.011 – Manutenção das Atividades da Secretaria de Obras, Transportes e Serviços Urbanos.
Modalidade de Aplicação: 3.1.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas
Código Reduzido: 32
Fonte de Recursos: 500 – 0.1.0000 – Recursos Ordinários
Valor: R$ 60.000,00
Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas
Código Reduzido: 33
Fonte de Recursos: 500 – 0.1.0000 – Recursos Ordinários
Valor: R$ 7.335,50
Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas
Código Reduzido: 118
Fonte de Recursos: 545 – 0.3.0000 – Recursos Ordinários
Valor: R$ 14.413,69
Órgão: 15 – Fundo Municipal de Saúde
Unidade: 01 – Fundo Municipal de Saúde
Funcional Programática: 10.301.0013
Atividade: 2.034 – Manutenção das Atividades de Atenção Básica na Saúde
Modalidade de Aplicação: 3.1.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas
Código Reduzido: 15
Fonte de Recursos: 502 – 0.1.0002 – Receita de Impostos e Transferências de Impostos – Saúde
Valor: R$ 320.000,00
Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas
Código Reduzido: 21
Fonte de Recursos: 502 – 0.1.0002 – Receita de Impostos e Transferências de Impostos – Saúde
Valor: R$ 7.000,00
Funcional Programática: 10.303.0013
Atividade: 2.036 – Manutenção da Assistência Farmacêutica
Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas
Código Reduzido: 37
Fonte de Recursos: 502 – 0.1.0002 – Receita de Impostos e Transferências de Impostos – Saúde
Valor: R$ 2.000,00
Órgão: 16 – Fundo Municipal de Assistência Social
Unidade: 01 – Fundo Municipal de Assistência Social
Funcional Programática: 08.243.0017
Atividade: 2.041 – Manutenção das Atividades do Conselho Tutelar
Modalidade de Aplicação: 3.1.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas
Código Reduzido: 3
Fonte de Recursos: 500 – 0.1.0000 – Recursos Ordinários
Valor: R$ 2.000,00
Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas
Código Reduzido: 4
Fonte de Recursos: 500 – 0.1.0000 – Recursos Ordinários
Valor: R$ 2.000,00
Funcional Programática: 08.244.0014
Atividade: 2.040 – Manutenção das Atividades do Fundo Municipal de Assistência Social
Modalidade de Aplicação: 3.1.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas
Código Reduzido: 7
Fonte de Recursos: 500 – 0.1.0000 – Recursos Ordinários
Valor: R$ 4.000,00
Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas
Código Reduzido: 8
Fonte de Recursos: 500 – 0.1.0000 – Recursos Ordinários
Valor: R$ 15.000,00
Funcional Programática: 08.244.0016
Atividade: 2.045 – Manutenção das Atividades de Proteção Especial de Alta Complexidade
Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas
Código Reduzido: 29
Fonte de Recursos: 500 – 0.1.0000 – Recursos Ordinários
Valor: R$ 2.000,00
Órgão: 20 – Fundo Municipal de Educação
Unidade: 01 – Fundo Municipal de Educação
Funcional Programática: 12.361.0020
Atividade: 2.053 – Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Educação
Modalidade de Aplicação: 3.1.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas
Código Reduzido: 10
Fonte de Recursos: 501 – 0.1.0001 – Receita de Impostos e Transferências de Impostos – Educação
Valor: R$ 13.000,00
Atividade: 2.054 – Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental
Modalidade de Aplicação: 3.1.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas
Código Reduzido: 53
Fonte de Recursos: 501 – 0.1.0001 – Receita de Impostos e Transferências de Impostos – Educação
Valor: R$ 110.000,00
Funcional Programática: 12.365.0024
Atividade: 2.062 – Manutenção das Atividades da Educação Infantil
Modalidade de Aplicação: 3.1.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas
Código Reduzido: 42
Fonte de Recursos: 501 – 0.1.0001 – Receita de Impostos e Transferências de Impostos – Educação
Valor: R$ 87.000,00
Art. 2º O crédito autorizado no artigo anterior será coberto com os recursos provenientes das anulações das dotações abaixo descritas, na importância de R$ 711.049,19 (setecentos e onze mil, quarenta e nove reais e dezenove centavos):
Órgão: 02 – Gabinete do Prefeito
Unidade: 01 – Gabinete do Prefeito
Funcional Programática: 04.122.0003
Atividade: 2.022 – Manutenção das Atividades do Gabinete do Prefeito.
Modalidade de Aplicação: 3.1.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas
Código Reduzido: 01
Fonte de Recursos: 500 – 0.1.0000 – Recursos Ordinários
Valor: R$ 108.000,00
Órgão: 03 – Assessoria Jurídica
Unidade: 01 – Assessoria Jurídica
Funcional Programática: 02.062.0002
Atividade: 2.004 – Pagamento de Precatórios e Sentenças Judiciais
Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas
Código Reduzido: 07
Fonte de Recursos: 500 – 0.1.0000 – Recursos Ordinários
Valor: R$ 13.612,85
Órgão: 07 – Secretaria de Educação e Cultura
Unidade: 01 – Secretaria de Educação e Cultura
Funcional Programática: 13.392.0005
Atividade: 2.014 – Manutenção dos Serviços de Promoções Culturais.
Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas
Código Reduzido: 41
Fonte de Recursos: 500 – 0.1.0000 – Recursos Ordinários
Valor: R$ 60.000,00
Órgão: 09 – Secretaria de Indústria, Comércio e Turismo
Unidade: 01 – Secretaria de Indústria, Comércio e Turismo
Funcional Programática: 23.695.0008
Atividade: 1.007 – Obras de Infraestrutura Turística
Modalidade de Aplicação: 4.4.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas
Código Reduzido: 51
Fonte de Recursos: 500 – 0.1.0000 – Recursos Ordinários
Valor: R$ 9.000,00
Atividade: 2.027 – Promoção, Apoio, Participação e Realização de Eventos Turísticos
Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas
Código Reduzido: 59
Fonte de Recursos: 500 – 0.1.0000 – Recursos Ordinários
Valor: R$ 2.022,65
Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas
Código Reduzido: 116
Fonte de Recursos: 545 – 0.1.0000 – Recursos Ordinários
Valor: R$ 14.413,69
Órgão: 15 – Fundo Municipal de Saúde
Unidade: 01 – Fundo Municipal de Saúde
Funcional Programática: 10.301.0013
Atividade: 2.030 – Manutenção das Atividades do Fundo Municipal de Saúde
Modalidade de Aplicação: 3.1.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas
Código Reduzido: 6
Fonte de Recursos: 502 – 0.1.0002 – Receita de Impostos e Transferências de Impostos – Saúde
Valor: R$ 320.000,00
Funcional Programática: 10.301.0013
Atividade: 2.032 – Capacitação dos Servidores Públicos da Saúde
Modalidade de Aplicação: 3.2.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas
Código Reduzido: 12
Fonte de Recursos: 502 – 0.1.0002 – Receita de Impostos e Transferências de Impostos – Saúde
Valor: R$ 7.000,00
Funcional Programática: 10.301.0013
Atividade: 2.033 – Apoio ao Conselho Municipal de Saúde
Modalidade de Aplicação: 4.4.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas
Código Reduzido: 14
Fonte de Recursos: 502 – 0.1.0002 – Receita de Impostos e Transferências de Impostos – Saúde
Valor: R$ 2.000,00
Órgão: 16 – Fundo Municipal de Assistência Social
Unidade: 01 – Fundo Municipal de Assistência Social
Funcional Programática: 08.244.0014
Atividade: 1.014 – Ampliação e Reforma da Secretaria de Assistência Social
Modalidade de Aplicação: 4.4.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas
Código Reduzido: 6
Fonte de Recursos: 500 – 0.1.0000 – Recursos Ordinários
Valor: R$ 10.000,00
Funcional Programática: 08.244.0015
Atividade: 2.043 – Manutenção das Atividades Proteção Social Básica
Modalidade de Aplicação: 3.1.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas
Código Reduzido: 15
Fonte de Recursos: 500 – 0.1.0000 – Recursos Ordinários
Valor: R$ 13.000,00
Funcional Programática: 08.244.0016
Atividade: 2.044 – Manutenção das Atividades de Proteção Especial de Média Complexidade
Modalidade de Aplicação: 3.1.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas
Código Reduzido: 24
Fonte de Recursos: 500 – 0.1.0000 – Recursos Ordinários
Valor: R$ 1.000,00
Modalidade de Aplicação: 4.4.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas
Código Reduzido: 26
Fonte de Recursos: 500 – 0.1.0000 – Recursos Ordinários
Valor: R$ 1.000,00
Órgão: 20 – Fundo Municipal de Educação
Unidade: 01 – Fundo Municipal de Educação
Funcional Programática: 12.361.0020
Atividade: 1.017 – Construção de Unidades do Ensino Fundamental
Modalidade de Aplicação: 4.4.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas
Código Reduzido: 7
Fonte de Recursos: 501 – 0.1.0001 – Receita de Impostos e Transferências de Impostos – Educação
Valor: R$ 10.000,00
Atividade: 2.056 – Capacitação dos Servidores Públicos do Ensino Fundamental
Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas
Código Reduzido: 13
Fonte de Recursos: 501 – 0.1.0001 – Receita de Impostos e Transferências de Impostos – Educação
Valor: R$ 35.000,00
Funcional Programática: 12.365.0024
Atividade: 1.020 – Ampliação e Reforma das Unidades da Educação Infantil
Modalidade de Aplicação: 4.4.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas
Código Reduzido: 27
Fonte de Recursos: 501 – 0.1.0001 – Receita de Impostos e Transferências de Impostos – Educação
Valor: R$ 60.000,00
Atividade: 2.064 – Capacitação dos Servidores Públicos da Educação Infantil
Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas
Código Reduzido: 28
Fonte de Recursos: 501 – 0.1.0001 – Receita de Impostos e Transferências de Impostos – Educação
Valor: R$ 35.000,00
Funcional Programática: 12.365.0097
Atividade: 2.063 – Conservação do Patrimônio Público na Educação Infantil
Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas
Código Reduzido: 30
Fonte de Recursos: 501 – 0.1.0001 – Receita de Impostos e Transferências de Impostos – Educação
Valor: R$ 10.000,00.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC,
Em, 19 de novembro de 2018.
MARCOS PEDRO VEBER
Prefeito Municipal
Publicado no Diário Oficial dos Municípios de
Santa Catarina – DOM, no Paço Municipal
e no site da Prefeitura de Luiz Alves –
