Decreto Executivo 195/2018
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2018
Data da Publicação: 23/10/2018
EMENTA
- Dispõe sobre o percentual do IPCA acumulado nos últimos 12 (doze) meses para fins de revisão geral anual do vencimento e subsídio dos servidores e agentes políticos do Poder Executivo Municipal.
Integra da norma
Integra da Norma
DECRETO N.º 195/2018
Dispõe sobre o percentual do IPCA acumulado nos últimos 12 (doze) meses para fins de revisão geral anual do vencimento e subsídio dos servidores e agentes políticos do Poder Executivo Municipal.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUIZ ALVES, Estado de Santa Catarina, no uso de sua atribuição conferida pela Constituição da República Federativa do Brasil e pelos incisos IV e VI do artigo 47 da Lei Orgânica do Município, e;
CONSIDERANDO que a Lei Municipal n.º 1.740, de 05 de setembro de 2018, instituiu o dia 28 de outubro de cada ano como a data-base para fins de revisão geral anual do vencimento e subsídio dos servidores e agentes políticos do Poder Executivo Municipal;
CONSIDERANDO que o artigo 2º da Lei Municipal n.º 1.740/2018 prevê que o indexador a ser utilizado para a revisão geral anual será o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA acumulado nos últimos 12 (doze) meses;
CONSIDERANDO a necessidade de realizar a contabilização da folha de pagamento dos servidores e agentes políticos municipais;
DECRETA:
Art. 1o Fica estabelecido o percentual de 4,53% (quatro vírgula cinquenta e três por cento) como o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA acumulado dos últimos 12 (doze) meses, relativo ao período de outubro de 2017 a setembro de 2018, para fins de concessão da revisão geral anual do vencimento e subsídio dos servidores públicos ativos, inativos e dos agentes políticos do Poder Executivo Municipal de Luiz Alves.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC,
Em, 23 de outubro de 2018.
MARCOS PEDRO VEBER
Prefeito Municipal
Publicado no Diário Oficial dos Municípios de
Santa Catarina – DOM, no Paço Municipal
e no site da Prefeitura de Luiz Alves –
