Portaria Executiva 404/2018

Tipo: Portaria Executiva
Ano: 2018
Data da Publicação: 28/08/2018

EMENTA

  • Atribui função a servidora pública municipal (ITAMARA KURECK)

Integra da norma

Integra da Norma

PORTARIA N.º 404/2018

 

 

Atribui função a servidora pública municipal.

O PREFEITO MUNICIPAL DE LUIZ ALVES, Estado de Santa Catarina, no uso de sua atribuição conferida pela Constituição da República Federativa do Brasil e em conformidade com a Lei Orgânica do Município; e

CONSIDERANDO o disposto no artigo 40 da Lei Complementar n.º 06, de 15 de dezembro de 2017, que institui o quadro das funções gratificadas do Poder Executivo Municipal, devidos em razão do desempenho de função ou outros encargos de especial responsabilidade;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Atribuir à servidora efetiva Sr.ª ITAMARA KURECK, além de suas atribuições inerentes ao seu cargo de nutricionista, a função de chefe do Programa de Vigilância Alimentar e Nutricional – SISVAN, junto à Secretaria Municipal de Saúde.

Art. 2º Fica concedida, em decorrência da função acima atribuída, a gratificação “FG-5”, conforme anexo XIV da Lei Complementar n.º 06/2017.

Parágrafo único. Em razão da função gratificada concedida, fica vedado o adicional pela prestação de serviço extraordinário, conforme previsto no § 2º do artigo 40 da Lei Complementar n.º 06/2017.

Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor no dia 01 de setembro de 2018.

PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC,
Em, 28 de agosto de 2018.

 

 

MARCOS PEDRO VEBER

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios de

Santa Catarina – DOM, no Paço Municipal

e no site da Prefeitura de Luiz Alves –

www.luizalves.sc.gov.br