Decreto Executivo 107/2018
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2018
Data da Publicação: 05/07/2018
EMENTA
- Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências.
Integra da norma
Integra da Norma
DECRETO N.º 107/2018
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o artigo 167, inciso VI da Constituição Federal e pelo inciso I do artigo 12 da Lei Orçamentária para o exercício de 2018 – Lei Municipal n.º 1.704, de 23 de novembro de 2017;
DECRETA:
Art. 1o Fica aberto um crédito adicional suplementar na importância de R$ 45.700,00 (quarenta e cinco mil e setecentos reais) ao orçamento municipal vigente:
Órgão: 15 – Fundo Municipal de Saúde
Unidade: 01 – Fundo Municipal de Saúde
10.302.0013.2.035 – Manutenção das Atividades de Média e Alta Complexidade na Área da Saúde
(79) 3.3.90.00.00.00.00.00.00.02.1017.0 (0.2.0038) – Aplicações Diretas—————— R$ 24.700,00
10.303.0013.2.036 – Manutenção da Assistência Farmacêutica.
(78) 3.3.90.00.00.00.00.00.00.02.1017.0 (0.2.0038) – Aplicações Diretas—————— R$ 21.000,00
Art. 2º O crédito aberto no artigo anterior será coberto com recursos provenientes do excesso de arrecadação apurado no exercício de 2018, por conta de recursos do Apoio Financeiro aos Municípios – FPM – Saúde, na importância de R$ 45.700,00 (quarenta e cinco mil e setecentos reais).
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC,
Em, 05 de julho de 2018.
MARCOS PEDRO VEBER
Prefeito Municipal
Publicado no Diário Oficial dos Municípios de
Santa Catarina – DOM, no Paço Municipal
e no site da Prefeitura de Luiz Alves –
Gilmar da Silva
Secretário Municipal de Administração
