Lei Ordinária 1699/2017
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2017
Data da Publicação: 18/10/2017
EMENTA
- Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências.
Integra da norma
Integra da Norma
LEI N.º 1.699/2017
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional suplementar até o limite de R$ 488.315,68 (quatrocentos e oitenta e oito mil, trezentos e quinze reais e sessenta e oito centavos) no orçamento municipal vigente, conforme segue:
Órgão: 03 – Secretaria de Administração
Unidade: 01 – Secretaria de Administração
Funcional Programática: 04.122.0003
Atividade: 2.004 – Manutenção dos Serviços da Secretaria de Administração
Modalidade de Aplicação: 3.1.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas
Código Reduzido: 7
Fonte de Recursos: 500 – 0.1.00 – Recursos Ordinários
Valor: R$ 60.000,00
Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas
Código Reduzido: 9
Fonte de Recursos: 500 – 0.1.00 – Recursos Ordinários
Valor: R$ 10.000,00
Órgão: 07 – Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente
Unidade: 01 – Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente
Funcional Programática: 20.606.0005
Atividade: 2.014 – Manutenção dos Serviços da Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente
Modalidade de Aplicação: 3.1.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas
Código Reduzido: 39
Fonte de Recursos: 500 – 0.1.00 – Recursos Ordinários
Valor: R$ 15.000,00
Órgão: 11 – Fundo Municipal de Saúde
Unidade: 01 – Fundo Municipal de Saúde
Funcional Programática: 10.301.0014
Atividade: 2.034 – Manutenção do Fundo Municipal de Saúde
Modalidade de Aplicação: 3.1.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas
Código Reduzido: 4
Fonte de Recursos: 502 – 0.1.02 – Receita de Impostos e Transferências de Impostos – Saúde
Valor: R$ 98.815,68
Funcional Programática: 10.301.0014
Atividade: 2.035 – Manutenção das Ações do Bloco de Atenção Básica
Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas
Código Reduzido: 17
Fonte de Recursos: 502 – 0.1.02 – Receita de Impostos e Transferências de Impostos – Saúde
Valor: R$ 40.000,00
Funcional Programática: 10.301.0014
Atividade: 2.037 – Manutenção da Assistência Farmacêutica
Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas
Código Reduzido: 24
Fonte de Recursos: 502 – 0.1.02 – Receita de Impostos e Transferências de Impostos – Saúde
Valor: R$ 7.000,00
Funcional Programática: 10.302.0014
Atividade: 2.041 – Manutenção das Ações de Média e Alta Complexidade na Área da Saúde
Modalidade de Aplicação: 3.3.50.00.00.00.00.00 – Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos
Código Reduzido: 37
Fonte de Recursos: 502 – 0.1.02 – Receita de Impostos e Transferências de Impostos – Saúde
Valor: R$ 240.000,00
Órgão: 12 – Fundo Municipal de Assistência Social
Unidade: 01 – Fundo Municipal de Assistência Social
Funcional Programática: 08.244.0017
Atividade: 2.045 – Manutenção dos Serviços de Proteção Social Básica
Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas
Código Reduzido: 5
Fonte de Recursos: 500 – 0.1.00 – Recursos Ordinários
Valor: R$ 6.000,00
Funcional Programática: 08.244.0017
Atividade: 2.046 – Manutenção do Conselho Tutelar
Modalidade de Aplicação: 3.1.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas
Código Reduzido: 12
Fonte de Recursos: 500 – 0.1.00 – Recursos Ordinários
Valor: R$ 5.000,00
Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas
Código Reduzido: 13
Fonte de Recursos: 500 – 0.1.00 – Recursos Ordinários
Valor: R$ 1.500,00
Funcional Programática: 08.244.0025
Atividade: 2.047 – Manutenção do Fundo Municipal de Assistência Social
Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas
Código Reduzido: 16
Fonte de Recursos: 500 – 0.1.00 – Recursos Ordinários
Valor: R$ 4.000,00
Órgão: 15 – Fundo Municipal de Defesa Civil
Unidade: 01 – Fundo Municipal de Defesa Civil
Funcional Programática: 06.182.0006
Atividade: 2.054 – Manutenção do Fundo Municipal de Defesa Civil
Modalidade de Aplicação: 3.1.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas
Código Reduzido: 2
Fonte de Recursos: 500 – 0.1.00 – Recursos Ordinários
Valor: R$ 1.000,00
Art. 2º Os créditos autorizados no artigo anterior serão cobertos com os recursos provenientes das anulações das dotações abaixo descritas na importância de R$ 488.315,68 (quatrocentos e oitenta e oito mil, trezentos e quinze reais e sessenta e oito centavos):
Órgão: 02 – Gabinete do Prefeito
Unidade: 01 – Gabinete do Prefeito
Funcional Programática: 04.122.0003
Atividade: 2.003 – Manutenção dos Serviços do Gabinete do Prefeito
Modalidade de Aplicação: 3.1.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas
Código Reduzido: 2
Fonte de Recursos: 500 – 0.1.00 – Recursos Ordinários
Valor: R$ 60.000,00
Órgão: 04 – Secretaria da Fazenda e Planejamento
Unidade: 01 – Secretaria da Fazenda e Planejamento
Funcional Programática: 04.123.0003
Atividade: 2.007 – Manutenção dos Serviços da Secretaria da Fazenda e Planejamento
Modalidade de Aplicação: 3.1.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas
Código Reduzido: 15
Fonte de Recursos: 500 – 0.1.00 – Recursos Ordinários
Valor: R$ 97.250,00
Órgão: 05 – Secretaria de Obras, Transportes e Serviços Urbanos
Unidade: 01 – Secretaria de Obras, Transportes e Serviços Urbanos
Funcional Programática: 01.031.0001
Atividade: 1.001 – Construção da Câmara Municipal de Vereadores
Modalidade de Aplicação: 4.4.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas
Código Reduzido: 21
Fonte de Recursos: 500 – 0.1.00 – Recursos Ordinários
Valor: R$ 80.000,00
Órgão: 08 – Secretaria de Indústria, Comércio e Turismo
Unidade: 01 – Secretaria de Indústria, Comércio e Turismo
Funcional Programática: 23.695.0024
Atividade: 2.015 – Manutenção dos Serviços da Secretaria de Indústria, Comércio e Turismo
Modalidade de Aplicação: 3.1.71.00.00.00.00.00 – Transferências a Consórcios Públicos
Código Reduzido: 43
Fonte de Recursos: 500 – 0.1.00 – Recursos Ordinários
Valor: R$ 17.021,50
Modalidade de Aplicação: 3.1.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas
Código Reduzido: 44
Fonte de Recursos: 500 – 0.1.00 – Recursos Ordinários
Valor: R$ 55.000,00
Modalidade de Aplicação: 3.3.71.00.00.00.00.00 – Transferências a Consórcios Públicos
Código Reduzido: 45
Fonte de Recursos: 500 – 0.1.00 – Recursos Ordinários
Valor: R$ 19.005,68
Modalidade de Aplicação: 4.4.71.00.00.00.00.00 – Transferências a Consórcios Públicos
Código Reduzido: 47
Fonte de Recursos: 500 – 0.1.00 – Recursos Ordinários
Valor: R$ 288,50
Órgão: 09 – Secretaria Municipal de Defesa do Cidadão
Unidade: 01 – Secretaria Municipal de Defesa do Cidadão
Funcional Programática: 06.182.0006
Atividade: 2.017 – Manutenção dos Serviços de Defesa Civil Municipal
Modalidade de Aplicação: 3.1.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas
Código Reduzido: 50
Fonte de Recursos: 500 – 0.1.00 – Recursos Ordinários
Valor: R$ 87.750,00
Órgão: 11 – Fundo Municipal de Saúde
Unidade: 01 – Fundo Municipal de Saúde
Funcional Programática: 10.301.0097
Atividade: 2.039 – Conservação do Patrimônio Público na Área da Saúde
Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas
Código Reduzido: 34
Fonte de Recursos: 502 – 0.1.02 – Receita de Impostos e Transferências de Impostos – Saúde
Valor: R$ 40.000,00
Modalidade de Aplicação: 4.4.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas
Código Reduzido: 35
Fonte de Recursos: 502 – 0.1.02 – Receita de Impostos e Transferências de Impostos – Saúde
Valor: R$ 5.000,00
Órgão: 12 – Fundo Municipal de Assistência Social
Unidade: 01 – Fundo Municipal de Assistência Social
Funcional Programática: 08.244.0017
Atividade: 1.012 – Construção do Centro de Múltiplo Uso
Modalidade de Aplicação: 4.4.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas
Código Reduzido: 1
Fonte de Recursos: 500 – 0.1.00 – Recursos Ordinários
Valor: R$ 500,00
Funcional Programática: 08.244.0030
Atividade: 2.049 – Man. dos Serviços de Proteção Social Especial de Média Complexidade
Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas
Código Reduzido: 20
Fonte de Recursos: 500 – 0.1.00 – Recursos Ordinários
Valor: R$ 1.000,00
Órgão: 15 – Fundo Municipal de Defesa Civil
Unidade: 01 – Fundo Municipal de Defesa Civil
Funcional Programática: 06.182.0006
Atividade: 1.013 – Obras de Contenção de Encostas no Fundo Municipal de Defesa Civil
Modalidade de Aplicação: 4.4.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas
Código Reduzido: 1
Fonte de Recursos: 500 – 0.1.00 – Recursos Ordinários
Valor: R$ 1.000,00
Órgão: 16 – Fundo Municipal de Saneamento Básico
Unidade: 01 – Fundo Municipal de Saneamento Básico
Funcional Programática: 17.512.0021
Atividade: 1.014 – Obras de Infraestrutura em Saneamento Básico
Modalidade de Aplicação: 4.4.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas
Código Reduzido: 1
Fonte de Recursos: 098 – 0.1.00 – Recursos Ordinários
Valor: R$ 4.500,00
Atividade: 2.056 – Manutenção do Fundo Municipal de Saneamento Básico
Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas
Código Reduzido: 3
Fonte de Recursos: 098 – 0.1.00 – Recursos Ordinários
Valor: R$ 20.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC,
Em, 18 de outubro de 2017.
MARCOS PEDRO VEBER
Prefeito Municipal
Publicado no Diário Oficial dos Municípios de
Santa Catarina – DOM, no Paço Municipal
e no site da Prefeitura de Luiz Alves –
Gilmar da Silva
Secretário M. de Administração
