Portaria Executiva 159/2017
Tipo: Portaria Executiva
Ano: 2017
Data da Publicação: 16/10/2017
EMENTA
- Atribui função a servidora pública municipal (Celina Melchioretto Rossi)
Integra da norma
Integra da Norma
PORTARIA N.º 159/2017
Atribui função a servidora pública municipal.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUIZ ALVES, Estado de Santa Catarina, no uso de sua atribuição conferida pela Constituição da República Federativa do Brasil e em conformidade com a Lei Orgânica do Município;
CONSIDERANDO o artigo 15, da Lei Federal n.º 5.991, de 17 de dezembro de 1973, que dispõe sobre a obrigação da presença de um farmacêutico responsável técnico nas farmácias; e
CONSIDERANDO a necessidade da Farmácia Central do Município de Luiz Alves dispor de um farmacêutico responsável técnico, para a manutenção da certidão de regularidade emitida pelo Conselho Regional de Farmácia do Estado de Santa Catarina – CRF-SC;
RESOLVE:
Art. 1º Atribuir à servidora efetiva CELINA MELCHIORETTO ROSSI, além de suas funções inerentes ao cargo de farmacêutica, junto à Secretaria Municipal de Saúde, a função de Farmacêutica Responsável Técnica, perante a referida Secretaria.
Art. 2º Fica concedida, em decorrência da função acima prevista, a gratificação de 20% (vinte por cento) sobre o vencimento base da servidora.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC,
Em, 16 de outubro de 2017.
MARCOS PEDRO VEBER
Prefeito Municipal
Publicado no Diário Oficial dos Municípios de
Santa Catarina – DOM, no Paço Municipal
e no site da Prefeitura de Luiz Alves –
Gilmar da Silva
Secretário M. de Administração
