Decreto Executivo Decreto Executivo 82/2016 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2016 Data da Publicação: 07/12/2016 EMENTA Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências. Integra da norma 897173_decreto_82_de_2016_credito_adicional.pdf