Decreto Executivo Decreto Executivo 79/2016 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2016 Data da Publicação: 18/11/2016 EMENTA Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências. Integra da norma 897169_decreto_79_de_2016_credito_adicional.pdf