Lei Ordinária 1657/2016
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2016
Data da Publicação: 08/11/2016
EMENTA
- Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências.
Integra da norma
Integra da Norma
LEI Nº 1.657 / 2016.
“Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar, e dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUIZ ALVES, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais e o que lhe faculta a Lei Orgânica do Município,
FAZ SABER, a todos os habitantes deste Município que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar até o limite de R$ 425.641,00 (Quatrocentos e vinte e cinco mil e seiscentos e quarenta e um reais) ao Orçamento Municipal vigente:
Órgão: 05 – Secretaria de Obras, Transportes e Serviços Urbanos
Unidade: 01 – Secretaria de Obras, Transportes e Serviços Urbanos
Funcional Programática: 15.452.0004
Atividade: 2.009 – Manutenção dos Serviços da Secretaria de Obras, Transportes e
Serviços Urbanos
Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas
Código Reduzido: 29
Fonte de Recursos: 500 – 0.1.00 – Recursos Ordinários
Valor: R$ 102.494,70
Órgão: 10 – Fundo Municipal de Educação
Unidade: 01 – Fundo Municipal de Educação
Funcional Programática: 12.361.0007
Atividade: 2.023 – Manutenção dos Serviços do Ensino Fundamental
Modalidade de Aplicação: 3.1.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas
Código Reduzido: 11
Fonte de Recursos: 0822 – 0.2.19 – Transferências do FUNDEB – Outras
Transferências da Educação Básica
Valor: R$ 2.000,00
Funcional Programática: 12.361.0007
Atividade: 2.024 – Manutenção e Ampliação do Transporte Escolar do Ensino
Fundamental
Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas
Código Reduzido: 18
Fonte de Recursos: 0920 – 0.2.36 – Salário Educação
Valor: R$ 118.800,00
Funcional Programática: 12.364.0009
Atividade: 2.028 – Apoio ao Transporte do Ensino Superior
Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas
Código Reduzido: 25
Fonte de Recursos: 0920 – 0.2.36 – Salário Educação
Valor: R$ 82.346,30
Órgão: 11 – Fundo Municipal de Saúde
Unidade: 01 – Fundo Municipal de Saúde
Funcional Programática: 10.302.0014
Atividade: 2.041 – Manutenção das Ações de Média e Alta Complexidade na Área da Saúde
Modalidade de Aplicação: 3.3.50.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas
Código Reduzido: 36
Fonte de Recursos: 502 – 0.1.02 – Recursos: Impostos e Transferências de
Impostos Saúde Valor: R$ 120.000,00
Art. 2º – Os créditos autorizados no artigo anterior serão cobertos com os recursos provenientes das anulações das dotações abaixo descritas na importância de R$ 425.641,00 (Quatrocentos e vinte e cinco mil e seiscentos e quarenta e um reais).
Órgão: 02 – Gabinete do Prefeito
Unidade: 01 – Gabinete do Prefeito
Funcional Programática: 04.122.0003
Atividade: 2.003 – Manutenção dos Serviços do Gabinete do Prefeito
Modalidade de Aplicação: 3.1.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas
Código Reduzido: 2
Fonte de Recursos: 500 – 0.1.00 – Recursos Ordinários
Valor: R$ 10.000,00
Órgão: 03 – Secretaria de Administração
Unidade: 01 – Secretaria de Administração
Funcional Programática: 04.122.0003
Atividade: 2.004 – Manutenção dos Serviços da Secretaria de Administração
Modalidade de Aplicação: 3.1.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas
Código Reduzido: 7
Fonte de Recursos: 500 – 0.1.00 – Recursos Ordinários
Valor: R$ 10.285,50
Órgão: 04 – Secretaria da Fazenda e Planejamento
Unidade: 01 – Secretaria da Fazenda e Planejamento
Funcional Programática: 04.123.0003
Atividade: 2.007 – Manutenção dos serviços da Secretaria de Fazenda e
Planejamento
Modalidade de Aplicação: 3.1.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas
Código Reduzido: 15
Fonte de Recursos: 500 – 0.1.00 – Recursos Ordinários
Valor: R$ 10.046,63
Modalidade de Aplicação: 4.4.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas
Código Reduzido: 17
Fonte de Recursos: 500 – 0.1.00 – Recursos Ordinários
Valor: R$ 5.000,00
Funcional Programática: 28.843.0000
Operação Especial: 0001 – Amortização e Encargos da Dívida Interna
Modalidade de Aplicação: 3.2.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas
Código Reduzido: 18
Fonte de Recursos: 500 – 0.1.00 – Recursos Ordinários
Valor: R$ 41.744,70
Órgão: 05 – Secretaria de Obras, Transportes e Serviços Urbanos
Unidade: 01 – Secretaria de Obras, Transportes e Serviços Urbanos
Funcional Programática: 01.031.0001
Projeto: 1.001 – Construção da Câmara Municipal de Vereadores
Modalidade de Aplicação: 4.4.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas
Código Reduzido: 21
Fonte de Recursos: 500 – 0.1.00 – Recursos Ordinários
Valor: R$ 10.000,00
Funcional Programática: 15.451.0004
Projeto: 1.002 – Obras de Infraestrutura viária
Modalidade de Aplicação: 4.5.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas
Código Reduzido: 23
Fonte de Recursos: 500 – 0.1.00 – Recursos Ordinários
Valor: R$ 1.690,55
Órgão: 06 – Secretaria de Educação, Cultura e Esporte
Unidade: 01 – Secretaria de Educação, Cultura e Esporte
Funcional Programática: 13.392.0023
Atividade: 2.011 – Manutenção dos Serviços de Promoções Culturais
Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas
Código Reduzido: 37
Fonte de Recursos: 500 – 0.1.00 – Recursos Ordinários
Valor: R$ 110,51
Órgão: 07 – Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente
Unidade: 01 – Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente
Funcional Programática: 18.541.0005
Atividade: 2.013 – Manutenção dos Serviços de Preservação ao Meio Ambiente
Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas
Código Reduzido: 40
Fonte de Recursos: 500 – 0.1.00 – Recursos Ordinários
Valor: R$ 20,80
Órgão: 08 – Secretaria de Indústria, Comércio e Turismo
Unidade: 01 – Secretaria de Indústria, Comércio e Turismo
Funcional Programática: 23.695.0024
Atividade: 2.015 – Manutenção dos Serviços da Secretaria de Indústria, Comércio e
Turismo
Modalidade de Aplicação: 3.1.90.00.00.00.00.00 – Transferências a Consórcios
Públicos
Código Reduzido: 50
Fonte de Recursos: 500 – 0.1.00 – Recursos Ordinários
Valor: R$ 2.300,00
Funcional Programática: 23.695.0024
Atividade: 2.016 – Apoio e Realização de Eventos Turísticos
Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas
Código Reduzido: 55
Fonte de Recursos: 500 – 0.1.00 – Recursos Ordinários
Valor: R$ 9,88
Órgão: 09 – Secretaria Municipal de Defesa do Cidadão
Unidade: 01 – Secretaria Municipal de Defesa do Cidadão
Funcional Programática: 06.182.0022
Atividade: 2.020 – Manutenção do Departamento de Trânsito – DETRANLU
Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas
Código Reduzido: 64
Fonte de Recursos: 0500 – 0.1.00 – Recursos Ordinários
Valor: R$ 1.000,00
Funcional Programática: 06.182.0022
Atividade: 2.059 – Administração do Convênio com o Corpo de Bombeiros
Militar
Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas
Código Reduzido: 67
Fonte de Recursos: 0500 – 0.1.00 – Recursos Ordinários
Valor: R$ 12.000,00
Órgão: 10 – Fundo Municipal de Educação
Unidade: 01 – Fundo Municipal de Educação
Funcional Programática: 12.361.0007
Atividade: 2.023 – Manutenção dos Serviços do Ensino Fundamental
Modalidade de Aplicação: 3.1.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas
Código Reduzido: 9
Fonte de Recursos: 0098 – 0.1.00 – Recursos Ordinários
Valor: R$ 82.346,30
Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas
Código Reduzido: 14
Fonte de Recursos: 0920 – 0.2.36 – Salário Educação
Valor: R$ 50.000,00
Modalidade de Aplicação: 4.4.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas
Código Reduzido: 16
Fonte de Recursos: 0920 – 0.2.36 – Salário Educação
Valor: R$ 5.000,00
Funcional Programática: 12.361.0098
Atividade: 2.026 – Ações em Situações de Emergência e Calamidade Pública
na Área do Ensino Fundamental
Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas
Código Reduzido: 23
Fonte de Recursos: 0098 – 0.1.00 – Recursos Ordinários
Valor: R$ 5.000,00
Funcional Programática: 12.365.0010
Atividade: 2.029 – Manutenção dos Serviços da Educação Infantil
Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas
Código Reduzido: 32
Fonte de Recursos: 0920 – 0.2.36 – Salário Educação
Valor: R$ 46.600,00
Modalidade de Aplicação: 4.4.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas
Código Reduzido: 35
Fonte de Recursos: 0920 – 0.2.36 – Salário Educação
Valor: R$ 14.200,00
Funcional Programática: 12.365.0097
Atividade: 2.031 – Ações em Situações de Emergência e Calamidade Pública
na Área da Educação Infantil
Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas
Código Reduzido: 37
Fonte de Recursos: 0098 – 0.1.00 – Recursos Ordinários
Valor: R$ 5.000,00
Funcional Programática: 12.366.0011
Atividade: 2.032 – Manutenção dos Serviços da Educação de Jovens e Adultos
Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas
Código Reduzido: 38
Fonte de Recursos: 0101 – 0.1.00 – Recursos Ordinários
Valor: R$ 714,50
Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas
Código Reduzido: 39
Fonte de Recursos: 0822 – 0.2.19 – Transferências do FUNDEB – Outras
Transferências da Educação Básica
Valor: R$ 2.000,00
Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas
Código Reduzido: 40
Fonte de Recursos: 0920 – 0.2.36 – Salário Educação
Valor: R$ 3.000,00
Funcional Programática: 12.367.0012
Atividade: 2.033 – Manutenção dos Serviços da Educação Especial
Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas
Código Reduzido: 44
Fonte de Recursos: 0098 – 0.1.00 – Recursos Ordinários
Valor: R$ 791,51
Órgão: 11 – Fundo Municipal de Saúde
Unidade: 01 – Fundo Municipal de Saúde
Funcional Programática: 10.301.0014
Projeto: 1.011 – Construção de Pólo do Programa Academia de Saúde
Modalidade de Aplicação: 4.4.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas
Código Reduzido: 51
Fonte de Recursos: 502 – – 0.1.02 – Recursos: Impostos e Transferências de
Impostos Saúde
Valor: R$ 10.900,12
Funcional Programática: 10.301.0014
Atividade: 2.035 – Manutenção das Ações do Bloco da Atenção Básica
Modalidade de Aplicação: 3.1.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas
Código Reduzido: 11
Fonte de Recursos: 502 – – 0.1.02 – Recursos: Impostos e Transferências de
Impostos Saúde
Valor: R$ 55.000,00
Funcional Programática: 10.301.0014
Atividade: 2.036 – Capacitação dos Profissionais da Saúde
Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas
Código Reduzido: 23
Fonte de Recursos: 502 – – 0.1.02 – Recursos: Impostos e Transferências de
Impostos Saúde
Valor: R$ 1.000,00
Funcional Programática: 10.301.0015
Atividade: 2.042 – Manutenção dos Serviços de Vigilância Sanitária
Modalidade de Aplicação: 3.1.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas
Código Reduzido: 28
Fonte de Recursos: 502 – – 0.1.02 – Recursos: Impostos e Transferências de
Impostos Saúde
Valor: R$ 10.000,00
Funcional Programática: 10.301.0097
Atividade: 2.039 – Conservação do Patrimônio Público na Área da Saúde
Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas
Código Reduzido: 34
Fonte de Recursos: 502 – – 0.1.02 – Recursos: Impostos e Transferências de
Impostos Saúde
Valor: R$ 5.000,00
Funcional Programática: 10.301.0098
Atividade: 2.040 – Ações em Situações de Emergência e Calamidade Pública na
Área da Saúde
Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas
Código Reduzido: 35
Fonte de Recursos: 500 – – 0.1.00 – Recursos Ordinários
Valor: R$ 5.000,00
Funcional Programática: 10.305.0015
Atividade: 2.043 – Manutenção dos Serviços de Vigilância Epidemiológica
Modalidade de Aplicação: 3.1.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas
Código Reduzido: 39
Fonte de Recursos: 502 – – 0.1.02 – Recursos: Impostos e Transferências de
Impostos Saúde
Valor: R$ 12.000,00
Órgão: 12 – Fundo Municipal de Assistência Social
Unidade: 01 – Fundo Municipal de Assistência Social
Funcional Programática: 08.244.0017
Atividade: 2.044 – Capacitação dos Profissionais da Assistência Social
Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas
Código Reduzido: 2
Fonte de Recursos: 500 – 0.1.00 – Recursos Ordinários
Valor: R$ 880,00
Atividade: 2.046 – Manutenção do Conselho Tutelar
Modalidade de Aplicação: 4.4.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas
Código Reduzido: 13
Fonte de Recursos: 500 – 0.1.00 – Recursos Ordinários
Valor: R$ 1.000,00
Funcional Programática: 08.244.0030
Atividade: 2.049 – Manutenção dos Serviços de Proteção Social Especial de Média
Complexidade
Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas
Código Reduzido: 19
Fonte de Recursos: 500 – 0.1.00 – Recursos Ordinários
Valor: R$ 1.000,00
Funcional Programática: 08.244.0098
Atividade: 2.051 – Ações em Situações de Emergência e Calamidade Pública na
Área da Assistência Social
Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas
Código Reduzido: 22
Fonte de Recursos: 500 – 0.1.00 – Recursos Ordinários
Valor: R$ 5.000,00
Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Prefeitura Municipal de Luiz Alves, SC, em, 08 de Novembro de 2016.
VILAND BORK
PREFEITO MUNICIPAL
