Lei Ordinária 1653/2016
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2016
Data da Publicação: 11/10/2016
EMENTA
- Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências.
Integra da norma
Integra da Norma
LEI Nº .1.653 / 2016
“Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar, e dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUIZ ALVES, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais e o que lhe faculta a Lei Orgânica do Município,
FAZ SABER, a todos os habitantes deste Município que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar até o limite de R$ 505.757,70 (Quinhentos e cinco mil, setecentos e cinquenta e sete reais e setenta centavos) ao Orçamento Municipal vigente:
Órgão: 02 – Gabinete do Prefeito
Unidade: 01 – Gabinete do Prefeito
Funcional Programática: 04.122.0003
Atividade: 2.003 – Manutenção dos Serviços do Gabinete do Prefeito
Modalidade de Aplicação: 3.1.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas
Código Reduzido: 2
Fonte de Recursos: 500 – 0.1.00 – Recursos Ordinários
Valor: R$ 45.000,00
Órgão: 03 – Secretaria de Administração
Unidade: 01 – Secretaria de Administração
Funcional Programática: 04.122.0003
Atividade: 2.004 – Manutenção dos Serviços da Secretaria de Administração
Modalidade de Aplicação: 3.1.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas
Código Reduzido: 7
Fonte de Recursos: 500 – 0.1.00 – Recursos Ordinários
Valor: R$ 45.000,00
Órgão: 05 – Secretaria de Obras, Transportes e Serviços Urbanos
Unidade: 01 – Secretaria de Obras, Transportes e Serviços Urbanos
Funcional Programática: 15.452.0004
Atividade: 2.009 – Manutenção dos Serviços da Sec. Obras, Transportes e Serviços Urbanos
Modalidade de Aplicação: 3.1.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas
Código Reduzido: 28
Fonte de Recursos: 500 – 0.1.00 – Recursos Ordinários
Valor: R$ 75.000,00
Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas
Código Reduzido: 29
Fonte de Recursos: 500 – 0.1.00 – Recursos Ordinários
Valor: R$ 67.753,04
Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas
Código Reduzido: 98
Fonte de Recursos: 545 – 0.3.00 – Recursos Ordinários
Valor: R$ 27.504,66
Órgão: 10 – Fundo Municipal de Educação
Unidade: 01 – Fundo Municipal de Educação
Funcional Programática: 10.306.0016
Atividade: 2.022 – Manutenção da Merenda Escolar
Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas
Código Reduzido: 1
Fonte de Recursos: 0098 – 0.1.00 – Recursos Ordinários
Valor: R$ 60.000,00
Funcional Programática: 12.361.0007
Atividade: 2.024 – Manutenção e Ampliação do Transporte do Ensino Fundamental
Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas
Código Reduzido: 17
Fonte de Recursos: 0101 – 0.1.00 – Recursos Ordinários
Valor: R$ 100.000,00
Órgão: 12 – Fundo Municipal de Assistência Social
Unidade: 01 – Fundo Municipal de Assistência Social
Funcional Programática: 08.244.0017
Atividade: 2.045 – Manutenção dos Serviços de Proteção Social Básica
Modalidade de Aplicação: 3.1.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas
Código Reduzido: 3
Fonte de Recursos: 500 – 0.1.00 – Recursos Ordinários
Valor: R$ 50.000,00
Funcional Programática: 08.244.0030
Atividade: 2.050 – Manutenção dos Serviços de Proteção Social Especial de Alta Complexidade
Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas
Código Reduzido: 21
Fonte de Recursos: 500 – 0.1.00 – Recursos Ordinários
Valor: R$ 35.500,00
Art. 2º – Os créditos autorizados no artigo anterior serão cobertos com os recursos provenientes das anulações das dotações abaixo descritas na importância de R$ 505.757,70 (Quinhentos e cinco mil, setecentos e cinquenta e sete reais e setenta centavos):
Órgão: 03 – Secretaria de Administração
Unidade: 01 – Secretaria de Administração
Funcional Programática: 09.272.0029
Atividade: 2.006 – Pensionistas e Inativos
Modalidade de Aplicação: 3.1.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas
Código Reduzido: 14
Fonte de Recursos: 500 – 0.1.00 – Recursos Ordinários
Valor: R$ 30.000,00
Órgão: 04 – Secretaria da Fazenda e Planejamento
Unidade: 01 – Secretaria da Fazenda e Planejamento
Funcional Programática: 04.123.0003
Atividade: 2.007 – Manutenção dos serviços da Secretaria de Fazenda e Planejamento
Modalidade de Aplicação: 3.1.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas
Código Reduzido: 15
Fonte de Recursos: 500 – 0.1.00 – Recursos Ordinários
Valor: R$ 90.000,00
Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas
Código Reduzido: 16
Fonte de Recursos: 500 – 0.1.00 – Recursos Ordinários
Valor: R$ 15.000,00
Funcional Programática: 28.843.0000
Projeto: 0.001 – Amortização e Encargos da Dívida Interna
Modalidade de Aplicação: 3.2.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas
Código Reduzido: 18
Fonte de Recursos: 500 – 0.1.00 – Recursos Ordinários
Valor: R$ 110.000,00
Órgão: 05 – Secretaria de Obras, Transportes e Serviços Urbanos
Unidade: 01 – Secretaria de Obras, Transportes e Serviços Urbanos
Funcional Programática: 04.122.0097
Atividade: 2.008 – Conservação do Patrimônio Público Municipal
Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas
Código Reduzido: 94
Fonte de Recursos: 545 – 0.3.00 – Recursos Ordinários
Valor: R$ 45,35
Funcional Programática: 15.451.0004
Projeto: 1.002 – Obras de Infraestrutura viária
Modalidade de Aplicação: 4.5.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas
Código Reduzido: 23
Fonte de Recursos: 500 – 0.1.00 – Recursos Ordinários
Valor: R$ 12.170,54
Órgão: 05 – Secretaria Municipal de Defesa do Cidadão
Unidade: 01 – Secretaria Municipal de Defesa do Cidadão
Funcional Programática: 06.182.0006
Atividade: 2.021 – Manutenção das Ações de Proteção e Defesa do Consumidor – PROCON
Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas
Código Reduzido: 58
Fonte de Recursos: 500 – 0.1.00 – Recursos Ordinários
Valor: R$ 1.000,00
Órgão: 07 – Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente
Unidade: 01 – Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente
Funcional Programática: 20.606.0005
Atividade: 2.014 – Manutenção dos Serviços da Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente
Modalidade de Aplicação: 3.1.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas
Código Reduzido: 43
Fonte de Recursos: 500 – 0.1.00 – Recursos Ordinários
Valor: R$ 10.000,00
Órgão: 08 – Secretaria de Indústria, Comércio e Turismo
Unidade: 01 – Secretaria de Indústria, Comércio e Turismo
Funcional Programática: 23.695.0024
Atividade: 2.015 – Manutenção dos Serviços da Secretaria de Indústria, Comércio e Turismo
Modalidade de Aplicação: 3.3.71.00.00.00.00.00 – Transferências a Consórcios Públicos
Código Reduzido: 51
Fonte de Recursos: 500 – 0.1.00 – Recursos Ordinários
Valor: R$ 1.442,50
Modalidade de Aplicação: 4.4.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas
Código Reduzido: 54
Fonte de Recursos: 500 – 0.1.00 – Recursos Ordinários
Valor: R$ 1.000,00
Funcional Programática: 20.606.0005
Atividade: 2.016 – Apoio e Realização de Eventos Turísticos
Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas
Código Reduzido: 81
Fonte de Recursos: 545 – 0.3.00 – Recursos Ordinários
Valor: R$ 27.459,31
Órgão: 10 – Fundo Municipal de Educação
Unidade: 01 – Fundo Municipal de Educação
Funcional Programática: 12.361.0097
Atividade: 2.025 – Conservação do Patrimônio no Ensino Fundamental
Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas
Código Reduzido: 22
Fonte de Recursos: 0101 – 0.1.00 – Recursos Ordinários
Valor: R$ 5.000,00
Funcional Programática: 12.365.0010
Projeto: 1.009 – Construção e Ampliação de Unidades da Educação Infantil
Modalidade de Aplicação: 4.4.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas
Código Reduzido: 27
Fonte de Recursos: 0101 – 0.1.00 – Recursos Ordinários
Valor: R$ 1.000,00
Atividade: 2.029 – Manutenção dos Serviços da Educação Infantil
Modalidade de Aplicação: 3.1.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas
Código Reduzido: 28
Fonte de Recursos: 0101 – 0.1.00 – Recursos Ordinários
Valor: R$ 147.640,00
Funcional Programática: 12.365.0097
Atividade: 2.030 – Conservação do Patrimônio da Educação Infantil
Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas
Código Reduzido: 36
Fonte de Recursos: 0101 – 0.1.00 – Recursos Ordinários
Valor: R$ 4.000,00
Órgão: 12 – Fundo Municipal de Assistência Social
Unidade: 01 – Fundo Municipal de Assistência Social
Funcional Programática: 08.244.0025
Atividade: 2.047 – Manutenção do Fundo Municipal de Assistência Social
Modalidade de Aplicação: 3.1.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas
Código Reduzido: 14
Fonte de Recursos: 500 – 0.1.00 – Recursos Ordinários
Valor: R$ 50.000,00
Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Luiz Alves, SC em 11 de outubro de 2016.
VILAND BORK
PREFEITO MUNICIPAL
