Decreto Executivo 69/2016
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2016
Data da Publicação: 11/10/2016
EMENTA
- Estabelece horário especial de funcionamento das repartições públicas municipais e dá outras providências.
Integra da norma
Integra da Norma
DECRETO Nº 69 / 2016.
“Estabelece Horário Especial de Funcionamento das Repartições Públicas Municipais e dá Outras Providências”
O Prefeito Municipal de Luiz Alves, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições Legais, Constitucionais e de acordo com a Lei Orgânica do Município e;
Considerando atender as normas do Governo Federal e tendo em vista o horário especial de verão,
DECRETA:
Art. 1º – Fica estabelecido para os órgãos da Administração Municipal de Luiz Alves o Horário especial de verão, com início a partir do dia 17 de outubro do corrente, com o seguinte horário para atendimento nas repartições relacionadas a seguir:
Art. 2º – O horário especial de expediente a partir do dia 17 de Outubro de 2016, por prazo indeterminado, na Prefeitura Municipal de Luiz Alves, será cumprido das 7:00 horas às 13:00 horas em turno único, em todos os departamentos das Secretarias.
Art. 3º – A Secretaria Municipal de Saúde tem seu horário especial das 13:00 horas às 19:00 horas em turno único, com exceção dos motoristas de ambulância e veículos similares.
Art. 4º – Ficam excluídos destes horários estabelecidos por este Decreto os serviços considerados essenciais ao interesse público e aqueles que, por sua natureza, já obedecem o turno especial de trabalho, como as atividades finalísticas da Secretaria da Saúde: Postos de Saúde, plantões de ambulância, e as da Secretaria de Educação: Escolas Municipais e Creches.
Art. 5º – No Período de horário especial, ficam totalmente suspensos os atos que importem em horas extras de trabalho, as quais deverão ser recompensadas se por necessidade ocorrerem.
Art. 6º – Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Luiz Alves, em 11 de outubro de 2016.
Viland Bork
Prefeito Municipal
