Decreto Executivo 37/2016

EMENTA

• Aprova desmembramento de áreas de terras (da Diocese de Blumenau para Juventude Futebol Clube)

Integra da Norma

 DECRETO N°  37/ 2016 

 “APROVA DESMEMBRAMENTO DE AREAS DE TERRAS”

  O PREFEITO MUNICIPAL DE LUIZ ALVES, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições Legais e Constitucionais, e de acordo com a Lei Orgânica do Município de Luiz Alves:

 DECRETA:

 Art. 1o – Fica aprovado por este ato o desmembramento de áreas de terras situadas no Município de Luiz Alves – sc, com área total retificada de 57.909,50 metros quadrados, de propriedade da Diocese de Blumenau – sc , inscrita no CNPJ Nº 03.925.280/0001-37, com sede na Rua XV de Novembro, s/n Bairro Centro, na cidade de Blumenau,  registrado sob matricula n°16.868 , no  Ofício de Registro de imóveis da comarca de Gaspar -SC.

 Art. 2º – Fica autorizado a desmembrar de sua propriedade as seguintes áreas abaixo descritas, estando de acordo com a Lei Federal nº 6.766/79 e com o Plano Diretor do Município de Luiz Alves, Lei Complementar nº 001/2007 de 11 de dezembro de 2007, demais Leis Municipais vigentes nesta data.

   Área 01 a desmembrar:  41.946,37m²;

 Área 02 a desmembrar:  15.963,13m²;

 Art.  3º –  Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

 Art. 4º – Ficam revogadas as disposições em contrário.

 Prefeitura Municipal de Luiz Alves, em 19 de julho  de  2016.

 Viland Bork

Prefeito Municipal