Decreto Executivo 058/2015
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2015
Data da Publicação: 05/10/2015
EMENTA
- Decreta de utilidade pública para fins de desapropriação área de terra para fins de regularização de rua. (Para regularização da estrada geral Braço Francês. Proprietária: Sulamita Lemos)
Integra da norma
