Lei Ordinária 1619/2015
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2015
Data da Publicação: 16/09/2015
EMENTA
- Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências.
Integra da norma
Integra da Norma
LEI Nº 1.619 / 2015
“Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar, e dá outras providências.”
Art. 1º – Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar até o limite de R$ 296.070,00 (Duzentos e noventa e seis mil e setenta reais) ao Orçamento Municipal vigente:
Órgão: 07 – Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente
Unidade: 01 – Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente
Funcional Programática: 18.541.0005
Atividade: 2.013 – Manutenção dos serviços de preservação ao meio ambiente
Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas
Código Reduzido: 43
Fonte de Recursos: 500 – 0.1.00 – Recursos ordinários
Valor: R$ 10.000,00
Órgão: 10 – Fundo Municipal de Educação
Unidade: 01 – Fundo Municipal de Educação
Funcional Programática: 12.361.0007
Atividade: 2.024 – Manutenção e ampliação do transporte do ensino fundamental
Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas
Código Reduzido: 18
Fonte de Recursos: 101 – 0.1.01 – Receita de Imp. e Transf. de Impostos da Educação
Valor: R$ 49.710,00
Código Reduzido: 57
Fonte de Recursos: 920 – 0.2.36 – Salário Educação
Valor: R$ 40.520,00
Órgão: 11 – Fundo Municipal de Saúde
Unidade: 01 – Fundo Municipal de Saúde
Funcional Programática: 10.301.0014
Atividade: 2.034 – Manutenção do Fundo Municipal de Saúde
Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas
Código Reduzido: 6
Fonte de Recursos: 502 – 0.1.02 – Receita de Imp. e Transf. de Impostos da Saúde
Valor: R$ 9.340,00
Atividade: 2.035 – Manutenção das Ações do Bloco de Atenção Básica
Modalidade de Aplicação: 3.1.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas
Código Reduzido: 10
Fonte de Recursos: 502 – 0.1.02 – Receita de Imp. e Transf. de Impostos da Saúde
Valor: R$ 50.000,00
Órgão: 12 – Fundo Municipal de Assistência Social
Unidade: 01 – Fundo Municipal de Assistência Social
Funcional Programática: 08.244.0017
Atividade: 2.045 – Manutenção dos Serviços de Proteção Social Básica
Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas
Código Reduzido: 6
Fonte de Recursos: 500 – 0.1.00 – Recursos Ordinários
Valor: R$ 5.500,00
Atividade: 2.046 – Manutenção do Conselho Tutelar
Modalidade de Aplicação: 3.1.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas
Código Reduzido: 12
Fonte de Recursos: 500 – 0.1.00 – Recursos Ordinários
Valor: R$ 8.000,00
Funcional Programática: 08.244.0025
Atividade: 2.047 – Manutenção do fundo Municipal de Assistência Social
Modalidade de Aplicação: 3.1.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas
Código Reduzido: 15
Fonte de Recursos: 500 – 0.1.00 – Recursos Ordinários
Valor: R$ 80.000,00
Órgão: 15 – Fundo Municipal de Defesa Civil
Unidade: 01 – Fundo Municipal de Defesa Civil
Funcional Programática: 06.182.0006
Atividade: 2.054 – Manutenção do Fundo Municipal de Defesa Civil
Modalidade de Aplicação: 3.1.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas
Código Reduzido: 2
Fonte de Recursos: 500 – 0.1.00 – Recursos Ordinários
Valor: R$ 34.000,00
Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas
Código Reduzido: 3
Fonte de Recursos: 500 – 0.1.00 – Recursos Ordinários
Valor: R$ 1.000,00
Órgão: 16 – Fundo Municipal de Saneamento Básico
Unidade: 01 – Fundo Municipal de Saneamento Básico
Funcional Programática: 17.512.0021
Atividade: 2.056 – Manutenção do Fundo Municipal de Saneamento Básico
Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas
Código Reduzido: 3
Fonte de Recursos: 098 – 0.1.00 – Recursos Ordinários
Valor: R$ 8.000,00
Art. 2º – Os créditos autorizados no artigo anterior serão cobertos com os recursos provenientes das anulações das dotações abaixo descritas na importância de R$ 100.230,00 (Cem mil, duzentos e trinta reais):
Órgão: 07 – Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente
Unidade: 01 – Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente
Funcional Programática: 20.606.0005
Atividade: 2.014 – Manutenção dos serviços da secretaria de agricultura e meio ambiente
Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas
Código Reduzido: 48
Fonte de Recursos: 500 – 0.1.00 – Recursos ordinários
Valor: R$ 10.000,00
Órgão: 10 – Fundo Municipal de Educação
Unidade: 01 – Fundo Municipal de Educação
Funcional Programática: 12.361.0007
Projeto: 1.005 – Desapropriação de áreas para serviços do ensino fundamental
Modalidade de Aplicação: 4.5.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas
Código Reduzido: 07
Fonte de Recursos: 101 – 0.1.01 – Receita de Imp. e Transf. de Impostos da Educação
Valor: R$ 5.000,00
Projeto: 1.007 – Construção de quadra poliesportiva nas unidades escolares
Modalidade de Aplicação: 4.4.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas
Código Reduzido: 10
Fonte de Recursos: 101 – 0.1.01 – Receita de Imp. e Transf. de Impostos da Educação
Valor: R$ 5.000,00
Atividade: 2.023 – Manutenção dos serviços do ensino fundamental
Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas
Código Reduzido: 14
Fonte de Recursos: 101 – 0.1.01 – Receita de Imp. e Transf. de Impostos da Educação
Valor: R$ 20.000,00
Código Reduzido: 15
Fonte de Recursos: 920 – 0.2.36 – Salário Educação
Valor: R$ 12.000,00
Modalidade de Aplicação: 4.4.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas
Código Reduzido: 17
Fonte de Recursos: 920 – 0.2.36 – Salário Educação
Valor: R$ 28.520,00
Funcional Programática: 12.365.0010
Projeto: 1.008 – Desapropriação de áreas para serviços da educação infantil
Modalidade de Aplicação: 4.5.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas
Código Reduzido: 26
Fonte de Recursos: 101 – 0.1.01 – Receita de Imp. e Transf. de Impostos da Educação
Valor: R$ 5.000,00
Projeto: 1.009 – Construção e Ampliação de Unidades da Educação Infantil
Modalidade de Aplicação: 4.4.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas
Código Reduzido: 27
Fonte de Recursos: 101 – 0.1.01 – Receita de Imp. e Transf. de Impostos da Educação
Valor: R$ 5.000,00
Funcional Programática: 12.365.0097
Atividade: 2.030 – Conservação do Patrimônio Público da Educação Infantil
Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas
Código Reduzido: 37
Fonte de Recursos: 101 – 0.1.01 – Receita de Imp. e Transf. de Impostos da Educação
Valor: R$ 5.000,00
Funcional Programática: 12.366.0011
Atividade: 2.032 – Manutenção dos serviços da educação de jovens e adultos
Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas
Código Reduzido: 39
Fonte de Recursos: 101 – 0.1.01 – Receita de Imp. e Transf. de Impostos da Educação
Valor: R$ 2.010,00
Modalidade de Aplicação: 4.4.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas
Código Reduzido: 42
Fonte de Recursos: 101 – 0.1.01 – Receita de Imp. e Transf. de Impostos da Educação
Valor: R$ 2.700,00
Órgão: 11 – Fundo Municipal de Saúde
Unidade: 01 – Fundo Municipal de Saúde
Funcional Programática: 10.301.0014
Atividade: 1.010 – Construção e Ampliação de Unidades de Saúde
Modalidade de Aplicação: 4.4.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas
Código Reduzido: 1
Fonte de Recursos: 502 – 0.1.02 – Receita de Imp. e Transf. de Impostos da Saúde
Valor: R$ 4.000,00
Atividade: 2.034 – Manutenção do Fundo Municipal de Saúde
Modalidade de Aplicação: 3.1.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas
Código Reduzido: 4
Fonte de Recursos: 502 – 0.1.02 – Receita de Imp. e Transf. de Impostos da Saúde
Valor: R$ 163.000,00
Atividade: 2.036 – Capacitação dos Profissionais de Saúde
Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas
Código Reduzido: 21
Fonte de Recursos: 502 – 0.1.02 – Receita de Imp. e Transf. de Impostos da Saúde
Valor: R$ 1.340,00
Funcional Programática: 10.301.0026
Atividade: 2.038 – Manutenção do Conselho Municipal de Saúde
Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas
Código Reduzido: 30
Fonte de Recursos: 502 – 0.1.02 – Receita de Imp. e Transf. de Impostos da Saúde
Valor: R$ 2.000,00
Modalidade de Aplicação: 4.4.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas
Código Reduzido: 31
Fonte de Recursos: 502 – 0.1.02 – Receita de Imp. e Transf. de Impostos da Saúde
Valor: R$ 2.000,00
Órgão: 12 – Fundo Municipal de Assistência Social
Unidade: 01 – Fundo Municipal de Assistência Social
Funcional Programática: 08.244.0017
Atividade: 2.044 – Capacitação dos Profissionais da Assistência Social
Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas
Código Reduzido: 2
Fonte de Recursos: 500 – 0.1.00 – Recursos Ordinários
Valor: R$ 2.000,00
Atividade: 2.045 – Manutenção dos Serviços de Proteção Social Básica
Modalidade de Aplicação: 3.1.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas
Código Reduzido: 3
Fonte de Recursos: 500 – 0.1.00 – Recursos Ordinários
Valor: R$ 10.000,00
Funcional Programática: 08.244.0026
Atividade: 2.048 – Manutenção do Conselho Municipal de Assistência Social
Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas
Código Reduzido: 19
Fonte de Recursos: 500 – 0.1.00 – Recursos Ordinários
Valor: R$ 1.500,00
Funcional Programática: 08.244.0030
Atividade: 2.049 – Manutenção dos Serviços de Proteção Social Especial de Média Complexidade
Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas
Código Reduzido: 20
Fonte de Recursos: 500 – 0.1.00 – Recursos Ordinários
Valor: R$ 2.000,00
Órgão: 16 – Fundo Municipal de Saneamento Básico
Unidade: 01 – Fundo Municipal de Saneamento Básico
Funcional Programática: 17.512.0021
Atividade: 1.014 – Obras de Infraestrutura em Saneamento Básico
Modalidade de Aplicação: 4.4.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas
Código Reduzido: 1
Fonte de Recursos: 098 – 0.1.00 – Recursos Ordinários
Valor: R$ 8.000,00
Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Luiz Alves, 16 Setembro de 2015.
Milton Guedert
Prefeito Municipal em Exercício
