Portaria Executiva 024/1997
Tipo: Portaria Executiva
Ano: 1997
Data da Publicação: 22/09/1997
EMENTA
- A partir da presente data, as ordens de compra de bens duráveis e consumíveis só poderão ser efetivadas com expressa autorização do Chefe do Poder Executivo e Secretaria da Administração.
Integra da norma
