Lei Ordinária 1610/2015

EMENTA

• Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências.(Para manutenção dos serviços esportivos)

Integra da Norma

                                       LEI Nº 1.610 / 2015

“Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar, e dá outras providências.”

Art. 1º – Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar até o limite de R$ 18.896,00 (Dezoito mil, oitocentos e noventa e seis reais) ao Orçamento Municipal vigente:

Órgão: 06 – Secretaria de Educação, Cultura e Esporte

Unidade: 01 – Secretaria de Educação, Cultura e Esporte

Funcional Programática: 27.812.0013
Atividade: 2.012 – Manutenção dos Serviços Esportivos

Modalidade de Aplicação: 3.1.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas

Código Reduzido: 39

Fonte de Recursos: 500 – 0.1.0000 – Recursos Ordinários
Valor: R$ 18.896,00

Art. 2º – Os créditos autorizados no artigo anterior serão cobertos com os recursos provenientes das anulações das dotações abaixo descritas na importância de R$ 18.896,00 (Dezoito mil, oitocentos e noventa e seis reais):

Órgão: 10 – Fundo Municipal de Educação

Unidade: 01 – Fundo Municipal de Educação

Funcional Programática: 12.361.0007
Atividade: 2.023 – Manutenção dos serviços do ensino fundamental

Modalidade de Aplicação: 3.1.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas

Código Reduzido: 11

Fonte de Recursos: 101 – 0.1.0000 – Receita de Impostos e Transferência de Impostos – Educação.
Valor: R$ 18.896,00

Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Luís Alves, 06 de maio  de 2015.

Viland Bork

Prefeito Municipal