Decreto Executivo 01/1991
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 1991
Data da Publicação: 08/01/1991
EMENTA
- Dispõe sobre o novo prazo para cobrança do IPTU e da Taxa de Serviços Urbanos – TSU, e dá outras providências.
Integra da norma
EMENTA
Integra da norma