Decreto Executivo Decreto Executivo 03/2000 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2000 Data da Publicação: 16/03/2000 EMENTA Prorroga prazo para pagamento de taxas e impostos em atraso. Integra da norma 483109_decreto_03_de_2000_prorroga_prazo_pagamento_taxas_e_impostos.pdf