11 de janeiro de 2025
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Decreto Executivo 12/1998

Tipo: Decreto Executivo
Ano: 1998
Data da Publicação: 07/10/1998

EMENTA

  • Declara utilidade pública para desapropriação amigável ou judicial de área de terra (terras de Osmar Leonardo Schmitz,para implantação da rua Nicolau Schmitz).

Integra da norma