Decreto Executivo Decreto Executivo 02/1998 Tipo: Decreto Executivo Ano: 1998 Data da Publicação: 15/01/1998 EMENTA Dispõe sobre a concessão de desconto na cobrança e prazo de pagamento dos tributos municipais Integra da norma 481349_decreto_02_de_1998_desconto_e_prazo_tributos.pdf