Decreto Executivo Decreto Executivo 06/1998 Tipo: Decreto Executivo Ano: 1998 Data da Publicação: 11/03/1998 EMENTA Prorroga prazo para cobrança de impostos e taxas municipais e dá outras providências. Integra da norma 481377_decreto_06_de_1998_prorroga_prazo_pagamento_impostos_e_taxas.pdf