Decreto Executivo Decreto Executivo 49/2005 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2005 Data da Publicação: 11/08/2005 EMENTA Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências. Integra da norma 348306_decreto_49_de_2005_credito_adicional.pdf