Decreto Executivo 04/2005

EMENTA

• Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terras de propriedade de Antônio Francisco Müller.

Arquivos anexos

• • decreto 04 2005 ANEXO Portaria 26 membros comissão avaliadora
• • decreto 04 2005 ANEXO 2 1ª ata da comissão de avaliação
• • decreto 04 2005 ANEXO 3 avaliações do imóvel
• • decreto 04 2005 ANEXO 4 2ª ata da comissão de avaliação
• • decreto 04 2005 ANEXO 5 convocação dos proprietários
• • decreto 04 2005 ANEXO 6 3ª ata da comissão de avaliação
• • decreto 04 2005 ANEXO 7 termo de homologação