Decreto Executivo Decreto Executivo 04A/2005 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2005 Data da Publicação: 10/02/2005 EMENTA Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências. Integra da norma 347256_decreto_04A_de_2005_credito_adicional.pdf