Lei Ordinária 1585/2014

EMENTA

• Autoriza procedimento especial com o pagamento de despesas médicas cirúrgicas com paciente e dá outras providências (paciente Antônio Chaves)

Integra da Norma

                                                          LEI Nº  1.585 /  2014          

“AUTORIZA  PROCEDIMENTO ESPECIAL, COM O  PAGAMENTO DE DESPESAS MÉDICAS CIRÚRGICAS COM PACIENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

MILTON GUEDERT, Prefeito Municipal de Luís Alves, em Exercício, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições Legais e Constitucionais, e de acordo com a Lei Orgânica Municipal,

FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica autorizado o Procedimento Especial com o  pagamento de despesas médicas cirúrgicas, com o paciente Antonio Chaves, CPF: 684.931.509-91 E RG 5.184.230-8. Residente e domiciliado na Estrada Geral Braço Joaquim, s/n. Braço Joaquim. Luís Alves SC, no valor de R$4.679,90(quatro mil seiscentos e setenta e nove reais e noventa centavos).

Parágrafo Único. Referidas despesas com  o Procedimento Especial é feita por  não ser coberto pelo SUS, tal procedimento, e não haver outra forma de tratamento para recuperação de sua Saúde.

 Art. 2º. O procedimento cirúrgico abrangerá o pagamento das seguintes despesas: Hospital – Setor de Endoscopia do Hospital e Maternidade Marieta Konder Bornhausen – 02 Colonoscopista: R$ 1200,00 / 02 Anestesista: R$ 500,00 / 02 Taxa de Sala Hospitalar e medicações: R$ 300,00 / 02 Balão dilatador: R$ 2.679,90.

 Parágrafo Único. Fica a cargo da Secretaria Municipal de Saúde o encaminhamento e contratação do referido Procedimento Especial.   

 Art. 3º.  As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação do orçamento vigente.

 Art. 4º.  Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 Prefeitura Municipal de Luís Alves, SC, em 17 de Outubro de 2014.

MILTON GUEDERT

PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO