11 de janeiro de 2025
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Decreto Executivo 23/1966

Tipo: Decreto Executivo
Ano: 1966
Data da Publicação: 26/12/1966

EMENTA

  • Regula a incidência e cobrança da Taxa de Licença para os serviços diversos, fixa alíquota e dá outras providências.

Integra da norma