11 de janeiro de 2025
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Decreto Executivo 22/1966

Tipo: Decreto Executivo
Ano: 1966
Data da Publicação: 26/12/1966

EMENTA

  • Regula a incidência e fixa alíquota para a cobrança da Taxa de Licença para publicidade e dá outras providências.

Integra da norma