Decreto Executivo 20/1966
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 1966
Data da Publicação: 26/12/1966
EMENTA
- Regula a incidência e fixa alíquota para a cobrança da taxa de licença para o abate de gado fora do matadouro municipal e dá outras providências.
Integra da norma