Decreto Executivo 19/1966
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 1966
Data da Publicação: 26/12/1966
EMENTA
- Fixa alíquota para o lançamento e cobrança da Taxa de Localização ou renovação de estabelecimento para produção, comércio e indústria, ou prestação de serviços no município e dá outras providências.
Integra da norma
