Decreto Executivo 07/1989
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 1989
Data da Publicação: 14/03/1989
EMENTA
- Regulamenta a Lei 557/89, de 24/01/89, que institui o imposto sobre vendas de combustíveis líquidos e gasosos a varejo e dá outras providências.
Integra da norma
