Lei Ordinária 1541/2013
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2013
Data da Publicação: 02/10/2013
EMENTA
- Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências.
Integra da norma
Integra da Norma
LEI Nº 1.541 / 2013
”Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar, e dá outras providências.”
Art. 1º – Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar até o limite de R$ 660.000,00 (Seiscentos e sessenta mil reais) ao Orçamento Municipal vigente:
Órgão: 03 – Secretaria de Administração
Unidade: 01 – Secretaria de Administração
Funcional Programática: 04.122.0003
Atividade: 2.004 – Manutenção das Atividades da Secretaria de Administração
Modalidade de Aplicação: 3.1.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas
Código Reduzido: 6
Fonte de Recursos: 500 – 0.1.0000 – Recursos Ordinários
Valor: R$ 110.000,00
Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas
Código Reduzido: 7
Fonte de Recursos: 500 – 0.1.0000 – Recursos Ordinários
Valor: R$ 1.000,00
Órgão: 04 – Secretaria da Fazenda e Planejamento
Unidade: 01 – Secretaria da Fazenda e Planejamento
Funcional Programática: 04.123.0003
Atividade: 2.010 – Manutenção das Atividades da Secretaria da Fazenda e Planejamento
Modalidade de Aplicação: 3.1.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas
Código Reduzido: 17
Fonte de Recursos: 500 – 0.1.0000 – Recursos Ordinários
Valor: R$ 100.000,00
Órgão: 06 – Secretaria de Educação, Cultura e Esporte
Unidade: 01 – Secretaria de Educação, Cultura e Esporte
Funcional Programática: 12.361.0007
Atividade: 2.018 – Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental
Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas
Código Reduzido: 48
Fonte de Recursos: 501 – 0.1.0001 – Recursos: Impostos e Transferências de Impostos – Educação
Valor: R$ 22.000,00
Funcional Programática: 27.812.0013
Atividade: 2.030 – Manutenção dos Serviços Esportivos
Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas
Código Reduzido: 92
Fonte de Recursos: 500 – 0.1.0000 – Recursos Ordinários
Valor: R$ 16.000,00
Órgão: 09 – Fundo Municipal da Saúde
Unidade: 01 – Fundo Municipal da Saúde
Funcional Programática: 10.301.0014
Atividade: 2.034 – Manutenção do Fundo Municipal de Saúde
Modalidade de Aplicação: 3.1.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas
Código Reduzido: 4
Fonte de Recursos: 502 – 0.1.0002 – Recursos: Impostos e Transferências de Impostos – Saúde
Valor: R$ 140.000,00
Atividade: 2.035 – Manutenção das Ações do Bloco de Atenção Básica
Modalidade de Aplicação: 3.1.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas
Código Reduzido: 11
Fonte de Recursos: 502 – 0.1.0002 – Recursos: Impostos e Transferências de Impostos – Saúde
Valor: R$ 232.000,00
Funcional Programática: 10.305.0015
Atividade: 2.041 – Manutenção dos Serviços de Vigilância Epidemiológica
Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas
Código Reduzido: 34
Fonte de Recursos: 502 – 0.1.0002 – Recursos: Impostos e Transferências de Impostos – Saúde
Valor: R$ 6.000,00
Órgão: 10 – Fundo Municipal de Assistência Social
Unidade: 01 – Fundo Municipal de Assistência Social
Funcional Programática: 08.243.0019
Atividade: 2.048– Manutenção de Ações de Alta Complexidade para Crianças e Adolescentes
Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas
Código Reduzido: 10
Fonte de Recursos: 500 – 0.1.0000 – Recursos Ordinários
Valor: R$ 12.500,00
Funcional Programática: 08.244.0017
Atividade: 2.051– Manutenção do Conselho Tutelar
Modalidade de Aplicação: 3.1.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas
Código Reduzido: 22
Fonte de Recursos: 500 – 0.1.0000 – Recursos Ordinários
Valor: R$ 10.000,00
Órgão: 14 – Fundo Municipal de Defesa Civil
Unidade: 01 – Fundo Municipal de Defesa Civil
Funcional Programática: 06.182.0022
Atividade: 2.059– Manutenção do Fundo Municipal de Defesa Civil
Modalidade de Aplicação: 3.1.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas
Código Reduzido: 01
Fonte de Recursos: 500 – 0.1.0000 – Recursos Ordinários
Valor: R$ 10.000,00
Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas
Código Reduzido: 02
Fonte de Recursos: 500 – 0.1.0000 – Recursos Ordinários
Valor: R$ 500,00
Art. 2º – Os créditos autorizados no artigo anterior serão cobertos com os recursos provenientes das anulações das dotações abaixo descritas na importância de R$ 660.000,00 (Seiscentos e sessenta mil reais):
Órgão: 02 – Gabinete do Prefeito
Unidade: 01 – Gabinete do Prefeito
Funcional Programática: 04.122.0003
Atividade: 2.003 – Manutenção do Gabinete do Prefeito
Modalidade de Aplicação: 3.1.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas
Código Reduzido: 2
Fonte de Recursos: 500 – 0.1.0000 – Recursos: Ordinários
Valor: R$ 70.000,00
Órgão: 03 – Secretaria de Administração
Unidade: 01 – Secretaria de Administração
Funcional Programática: 04.122.0003
Atividade: 2.006 – Pensionistas e Inativos
Modalidade de Aplicação: 3.1.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas
Código Reduzido: 10
Fonte de Recursos: 500 – 0.1.0000 – Recursos: Ordinários
Valor: R$ 10.000,00
Órgão: 05 – Secretaria de Obras, Transportes e Serviços Urbanos
Unidade: 01 – Secretaria de Obras, Transportes e Serviços Urbanos
Funcional Programática: 06.182.0022
Projeto: 1.016 – Construção do Quartel da Polícia Militar
Modalidade de Aplicação: 4.4.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas
Código Reduzido: 24
Fonte de Recursos: 500 – 0.1.0000 – Recursos: Ordinários
Valor: R$ 1.000,00
Funcional Programática: 15.451.0004
Projeto: 1.003 – Construção da Capela Mortuária
Modalidade de Aplicação: 4.4.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas
Código Reduzido: 28
Fonte de Recursos: 500 – 0.1.0000 – Recursos: Ordinários
Valor: R$ 5.000,00
Funcional Programática: 15.452.0004
Atividade: 2.012 – Manutenção da Secretaria de Obras, Transportes e Serviços Urbanos
Modalidade de Aplicação: 3.1.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas
Código Reduzido: 29
Fonte de Recursos: 500 – 0.1.0000 – Recursos: Ordinários
Valor: R$ 224.000,00
Órgão: 06 – Secretaria de Educação, Cultura e Esportes
Unidade: 01 – Secretaria de Educação, Cultura e Esportes
Funcional Programática: 12.361.0007
Projeto: 1.005 – Construção e Ampliação de Unidades Escolares do Ensino Fundamental
Modalidade de Aplicação: 4.4.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas
Código Reduzido: 43
Fonte de Recursos: 501 – 0.1.0001 – Recursos: Impostos e Transferências de Impostos – Educação
Valor: R$ 5.000,00
Projeto: 1.006 – Construção de Quadra Poliesportiva nas Unidades Escolares
Modalidade de Aplicação: 4.4.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas
Código Reduzido: 44
Fonte de Recursos: 501 – 0.1.0001 – Recursos: Impostos e Transferências de Impostos – Educação
Valor: R$ 5.000,00
Atividade: 2.018 – Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental
Modalidade de Aplicação: 3.1.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas
Código Reduzido: 45
Fonte de Recursos: 501 – 0.1.0001 – Recursos: Ordinários
Valor: R$ 220.000,00
Funcional Programática: 12.365.0010
Projeto: 1.008 – Construção e Ampliação de Unidades da Educação Infantil
Modalidade de Aplicação: 4.4.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas
Código Reduzido: 62
Fonte de Recursos: 501 – 0.1.0001 – Recursos: Impostos e Transferências de Impostos – Educação
Valor: R$ 5.000,00
Funcional Programática: 12.366.0011
Atividade: 2.027 – Manutenção das Atividades da Educação de Jovens e Adultos
Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas
Código Reduzido: 75
Fonte de Recursos: 501 – 0.1.0001 – Recursos: Impostos e Transferências de Impostos – Educação
Valor: R$ 5.000,00
Modalidade de Aplicação: 4.4.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas
Código Reduzido: 79
Fonte de Recursos: 501 – 0.1.0001 – Recursos: Impostos e Transferências de Impostos – Educação
Valor: R$ 2.000,00
Funcional Programática: 27.812.0013
Projeto: 1.009 – Construção de Ginásio de Esportes
Modalidade de Aplicação: 4.4.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas
Código Reduzido: 89
Fonte de Recursos: 500 – 0.1.0000 – Recursos: Ordinários
Valor: R$ 1.000,00
Órgão: 08 – Secretaria de Indústria, Comércio e Turismo
Unidade: 01 – Secretaria de Indústria, Comércio e Turismo
Funcional Programática: 23.695.0024
Atividade: 2.033 – Manutenção da Secretaria de Indústria, Comércio e Turismo
Modalidade de Aplicação: 3.1.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas
Código Reduzido: 100
Fonte de Recursos: 500 – 0.1.0000 – Recursos: Ordinários
Valor: R$ 10.000,00
Atividade: 2.060 – Realização da Festa Nacional da Cachaça
Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas
Código Reduzido: 105
Fonte de Recursos: 500 – 0.1.0000 – Recursos: Ordinários
Valor: R$ 10.000,00
Órgão: 13 – Secretaria Municipal de Defesa do Cidadão
Unidade: 01 – Secretaria Municipal de Defesa do Cidadão
Funcional Programática: 06.182.0022
Atividade: 2.056 – Manutenção dos Serviços de Defesa Civil Municipal
Modalidade de Aplicação: 3.1.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas
Código Reduzido: 106
Fonte de Recursos: 500 – 0.1.0000 – Recursos: Ordinários
Valor: R$ 9.000,00
Órgão: 09 – Fundo Municipal de Saúde
Unidade: 01 – Fundo Municipal de Saúde
Funcional Programática: 10.304.0015
Atividade: 2.040 – Manutenção dos Serviços de Vigilância Sanitária
Modalidade de Aplicação: 3.1.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas
Código Reduzido: 29
Fonte de Recursos: 502 – 0.1.0002 – Recursos: Impostos e Transferências de Impostos – Saúde
Valor: R$ 25.000,00
Órgão: 10 – Fundo Municipal de Assistência Social
Unidade: 01 – Fundo Municipal de Assistência Social
Funcional Programática: 08.241.0017
Atividade: 2.042 – Manutenção dos Serviços de Proteção Básica ao Idoso
Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas
Código Reduzido: 1
Fonte de Recursos: 500 – 0.1.0000 – Recursos Ordinários
Valor: R$ 3.000,00
Funcional Programática: 08.242.0017
Atividade: 2.045 – Manutenção de Ações de Promoção a Pessoas Portadoras de Necessidades Especiais
Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas
Código Reduzido: 5
Fonte de Recursos: 500 – 0.1.0000 – Recursos Ordinários
Valor: R$ 1.500,00
Funcional Programática: 08.243.0017
Atividade: 2.046 – Manutenção dos Serviços de Proteção Social Básica a Criança e ao Adolescente
Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas
Código Reduzido: 7
Fonte de Recursos: 500 – 0.1.0000 – Recursos Ordinários
Valor: R$ 3.000,00
Funcional Programática: 08.243.0018
Atividade: 2.047 – Manutenção de Ações de Média Complexidade para Crianças e Adolescentes
Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas
Código Reduzido: 8
Fonte de Recursos: 500 – 0.1.0000 – Recursos Ordinários
Valor: R$ 1.500,00
Funcional Programática: 08.244.0018
Atividade: 2.052 – Manutenção dos Serviços de Proteção Social Especial de Média Complexidade
Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas
Código Reduzido: 25
Fonte de Recursos: 500 – 0.1.0000 – Recursos Ordinários
Valor: R$ 1.500,00
Funcional Programática: 08.241.0019
Atividade: 2.044 – Manutenção de Ações de Alta Complexidade para o Idoso
Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas
Código Reduzido: 4
Fonte de Recursos: 500 – 0.1.0000 – Recursos Ordinários
Valor: R$ 1.500,00
Funcional Programática: 08.244.0019
Atividade: 2.053 – Manutenção dos Serviços de Proteção Social de Alta Complexidade
Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas
Código Reduzido: 27
Fonte de Recursos: 500 – 0.1.0000 – Recursos Ordinários
Valor: R$ 1.000,00
Funcional Programática: 08.244.0017
Atividade: 2.049 – Manutenção dos Serviços de Proteção Social Básica
Modalidade de Aplicação: 3.1.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas
Código Reduzido: 15
Fonte de Recursos: 500 – 0.1.0000 – Recursos Ordinários
Valor: R$ 40.000,00
Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Luís Alves, 02 Outubro de 2013.
Viland Bork
Prefeito Municipal
